(DOC. VP 140.6591.0003.4600)

TJSP. Sentença criminal. «Extra petita». Condenação do réu por crime diverso daquele contido na denúncia e mantido no respectivo aditamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso ministerial provido para decretar a nulidade da sentença e determinar que nova decisão seja proferida observando-se as disposições processuais e legais pertinentes, restando prejudicado o apelo defensivo.

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