Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso
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101 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.
«... O primeiro tópico a ser enfrentado no presente recurso especial cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do CPP, art. 28 quando recusado pelo membro do Parquet proceder ao aditamento da denúncia após adotadas as providência do CPP, art. 384, parágrafo único. ... ()
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102 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Demora na entrega da obra que mesmo após aditamento contratual supera a quatro anos. Flagrante desrespeito ao comprador. Necessidade de afastamento, na hipótese, de juros de mora e multa contratual aplicável ao comprador inadimplente, em decorrência, também, de inadimplemento da construtora. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da inicial em virtude da determinação de aditamento da inicial de processo conexo - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.
Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Aditamento à carta de arrematação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Fundamento constitucional. Agravo não provido
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, no que se refere ao imóvel objeto da carta de arrematação. ... ()
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105 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU. Sentença de procedência, reconhecendo ineficácia do título executivo com relação ao embargante. Aditamento da CDA para inclusão do compromissário comprador. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 779.
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mutatio libelli. Modificação no delineamento fático. Aditamento. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. ... ()
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107 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES E DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLEITEIA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENFRENTE TODAS AS TESES E REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... ()
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108 - TJSP. Recurso. Possessória. Reintegração de posse. Alegação do réu, na irresignação de incorporação do imóvel pela prescrição aquisitiva. Tema não suscitado em sua defesa. Inovação processual inadmissível. Inviabilidade, ademais, de aditamento ou alteração da contestação. CPC/1973, art. 303. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Crime anterior. Não configuração. Súmula 7/STJ. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Não descrição dos elementos necessários para se dar nova definição jurídica aos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Aditamento. Expressa anuência do fiador. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual . Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, os agravantes, nas razões do Recurso Especial, asseveram: «Como se vê pelo acórdão recorrido, o douto juízo a quo entendeu que houve anuência expressa do fiador, pois há um aditamento assinado por este, já com indicação do novo curso frequentado pelo estudante e com aumento do limite global financiado, como destacado no item 1 do acórdão recorrido. Analisando o voto do Ilustre Relator percebe-se que se trata do aditamento de fls. 52/53. Assim, o acórdão recorrido toma como anuência expressa o aditamento de fls. 52/53, por ter este sido assinado pelo Recorrente e celebrado com a FOPLAC - Faculdade de Odontologia do Planalto Central. Assim, a estudante lá cursava Odontologia. Todavia, tal documento NÃO menciona expressamente nenhuma das alterações substanciais do contrato, nem quanto a mudança de valores, nem quanto a mudança de curso de graduação. Para não se dizer que altera o valor global do contrato, em sua cláusula terceira, altera o limite global em R$186,81 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos). O que não se pode chamar de alteração substancial. Pelo simples fato de se ter a FOPLAC - Faculdade de Odontologia do Planalto Central figurando no contrato não se pode dizer que se trata de um aditamento, substancial em que o Recorrente EXPRESSAMENTE anuiu com a mudança de curso de graduação, e por consequência, com o aumento de sua fiança. Ademais, não podemos esquecer que o Recorrente é uma pessoa idosa, e que a alteração do nome da faculdade não lhe chamaria atenção, razão pela qual a lei impõe a anuência expressa do fiador. Diante de todo o narrado, Ilustres Ministros, data vênia, ao contrário do exposto no V. acórdão, não há anuência expressa do fiador, quanto as alterações substanciais do contrato. (...) Desse modo, a fiança deve escrita e não admite interpretação extensiva, devendo ser expressa, não podendo o Recorrente se ver responsável por uma dívida com a qual não consentiu. ... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Queixa-crime. Aditamento intempestivo. Alegação de afronta ao art. 569 CPP. Incidência da Súmula 284/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.
1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 3. Ilegitimidade «ad causam da embargante, avalista, bem demonstrada. Substituição da avalista. Exoneração da embargante, como devedora solidária, em razão de aditamento à Cédula de Crédito Bancário, aproximadamente um mês após sua emissão, sem que o banco embargado tenha procedido ao registro de tal alteração perante o seu sistema interno. Aditamento contratual, elaborado pelo credor, em papel timbrado, e assinado pela sociedade mutuária e seus atuais avalistas, sem que houvesse impugnação quanto à sua autenticidade, não tendo o credor, em nenhum momento, suscitado a instauração de incidente de falsidade documental. Degravação de conversas entre a embargante e a gerente do embargado, responsável pela contratação, indicando a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários, diante do sumiço do contrato celebrado em aditamento. Inadimplemento contratual, ademais, ocorrido muito tempo após a substituição da avalista. 4. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Verbas sucumbenciais atribuídas ao embargado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aditamento contratual de financiamento pelo fies. Inadimplência quanto aos juros de prestações vencidas. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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114 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio por motivo fútil. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. A alegada legítima defesa, articulada pela ré, não restou devidamente demonstrada. Materialidade do crime. Comprovação. Indícios da autoria. Suficiência. A justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Matéria preclusa. Indeferimento do aditamento da denúncia. Promotor de Justiça oficiante que deveria ter interposto recurso em sentido estrito e não, simplesmente, reiterar o pedido de aditamento em sede de alegações finais. Não conhecimento da matéria preclusa. Reconhecimento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento. Não há porque falar-se que a vítima, em meio ao acirrado desentendimento, tenha sido colhida de surpresa, impossibilitada sua defesa. Afastada parcialmente a matéria prejudicial suscitada pela Defesa, conheceram em parte do recurso ministerial e negaram provimento aos recursos.
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115 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Nulidade no aditamento da denúncia. Inocorrência. Princípio da razoável duração do processo e economia processual. Aditamento que em nada afetou o paciente. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende requisitos do CPP, art. 41 e permite ao acusado conhecer os fatos a ele imputados. Exercício de defesa assegurado. Alegação de atipicidade da conduta. Questão afeta ao mérito da ação penal e que depende de exame aprofundado do conjunto . Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Sustentação de que o texto estaria protegido pelo instituto do ato jurídico perfeito. Destacava que, ao tempo da deixa testamentária, a regra civil admitia clausulamento daquela ordem. Inconstitucionais os teores dos CCB, art. 2041 e CCB, art. 2042, porque em contradição com o, XXXVI do CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Morte na vigência do Código Civil de 2003. Necessidade de aditamento. «saisine. Incidência do art. 1787 do Código Civil vigente. Inocorrência do aditamento. Impossibilidade de restrição sobre parte legítima. Recurso improvido.
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Ilegalidade do aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 426.876/PE, que não foi conhecido por esta Turma em 6/2/2018. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
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120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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122 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Embargantes que, entretanto, comprovaram a ocorrência de aditamento ao título executado. Réu que, além de ter ficado revel na demanda, restou silente quanto ao tema em suas contrarrazões recursais. Esta Câmara que, em processo conexo, já reconheceu a iliquidez do mesmo título que suscitou o manejo dos presentes embargos. Aditamento ao documento apresentado, com alteração de valores, parcelas e prazos, que retira do título apresentado os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a execução não tem como prosseguir nos moldes originários, por ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 783. Jurisprudência sobre o tema. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.
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123 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Aditamento da denúncia. Inclusão de novos fatos. Mudança substancial. Marco interruptivo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Conhecimento do agravo regimental. Homicídio. Aditamento da denúncia. Nulidades. Não configuradas. Contraditório e a ampla defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pronúncia. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.
«1 - Estando devidamente demonstrada a contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Irresignação da parte exequente - Cabimento - Desnecessidade de consentimento do devedor para cessão de crédito pelo credor - Cessão de crédito devidamente formalizada antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que se mostra desnecessário o termo de consentimento do devedor, não se tratando de sucessão processual e não se aplicando à espécie o art. 109, §1º do CPC - Instrumento de cessão devidamente juntado aos autos - Validade da assinatura eletrônica - Assinatura por entidade não certificada na ICP-Brasil e/ou impossibilidade de identificação da autoridade certificadora que não exclui a validade do título - Incidência do disposto no art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Contrato admitido pelas partes como válido e não questionado, nesse aspecto, pela ré - Partes que pactuaram na própria Cédula de Crédito Bancário que considerariam válidas as assinaturas eletrônicas - Aditamento à inicial que é desnecessário - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Recebimento do aditamento à denúncia. Marco interruptivo. Comunicabilidade. CP, art. 117, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O comando legal do CP, art. 117, § 1º, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia «. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Necessidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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131 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Desequilíbrio financeiro. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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135 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 7º, XVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O entendimento desta Corte é de que, em caso de prestação de serviços peloprofessorem jornada extraordinária, ou seja, além da jornada estipulada pelo artigo318da CLT, incide o pagamento deadicionalde 50% sobre as horas trabalhadas em jornada suplementar, nos termos da CF/88, art. 7º, XVI. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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136 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.
1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... ()
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137 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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140 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por roubo circunstanciado. Pena total. 8 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Nulidade por suposto cerceamento de defesa, ante a não reabertura da instrução após pedido de aditamento da denúncia feito pelo órgão acusatório, para desclassificar a conduta de roubo para receptação. Aditamento não recebido pelo magistrado. Manifestação prévia da defesa sobre o pedido do MP, requerendo, inclusive, sua rejeição. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação transitada em julgado. Parecer do MPf pela concessão da ordem, de ofício, para permitir ao paciente apelar em liberdade. Ordem denegada, no entanto.
1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela rejeição, pelo Magistrado singular, do aditamento da denúncia proposto pelo MP, que pretendia a desclassificação da conduta do paciente de roubo para receptação, sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar, requerendo, inclusive, sua rejeição, porque o réu havia se defendido da conduta narrada na anterior denúncia e por não estarem presentes as elementares do delito de receptação.... ()
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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145 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. INADMISSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O aditamento da denúncia está condicionado à existência de novos fatos surgidos ao longo da instrução, nos termos do art. 384, CPP, não podendo se fundamentar na mera revaloração de provas já apresentadas no Inquérito Policial (STJ. REsp. Acórdão/STJ; HC 35.955/SE. TJMG. 1.0317.17.010117-2/001. TJRJ. 0020552-64.2012.8.19.0000). Diante disso, deve-se dar seguimento ao processamento do recorrente como incurso no art. 121, «caput, CP, nos moldes originalmente denunciados pelo Ministério Público, afastando-se a imputação das qualificadoras previstas no § 2º, I e IV, do mesmo dispositivo. ... ()
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146 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Ato sexual diverso da conjunção carnal praticado contra pessoa de sessenta e oito anos portadora de Mal de Parkinson e doença de Chagas. Réu denunciado por atentado ao pudor na forma simples. Superveniente morte da vítima. Aditamento da inicial para acrescentar a qualificadora do artigo 223, parágrafo único, do estatuto repressivo. Sentença condenatória. Insurgência. Acolhimento parcial. Laudo médico atestando que o crime não foi a causa determinante do passamento da vítima. Ausência de novo interrogatório do acusado após o aditamento à exordial acusatória, nos termos da atual redação do CPP, art. 394, já vigente na ocasião. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu para atentado violento ao pudor na forma simples, e afastar a causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º.
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147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. ... ()
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148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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149 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Aditamento ao habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Pandemia. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a matéria relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, conforme Súmula 52/STJ. ... ()
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150 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Inocorrência. Narração de conduta comissiva na vestibular. Condenação por conduta omissiva. Inadmissibilidade. «Mutatio libeli sem a utilização dos instrumentos saneadores que a validariam. Violação ao princípio da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Deram provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, expedindo-se alvará de soltura clausulado.
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