(DOC. VP 240.4161.2865.3552)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mutatio libelli. Modificação no delineamento fático. Aditamento. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. 2 - A denúncia apontou que o agravante «tentou constranger a vítima Pedro Henrique Steffen, mediante grave ameaça, consistente na não- devolução da motocic

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