(DOC. VP 231.2040.6368.8302)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Aditamento da denúncia. Inclusão de novos fatos. Mudança substancial. Marco interruptivo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - A declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes ora pleiteados, embora fosse possível, não foi submetida ao exame da Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, requisito exigível mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. 3 - Ademais, na hipótese dos autos, houve aditamento da denúncia com acréscimo substancial

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