(DOC. VP 103.1674.7548.7400)

STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli». Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«... O primeiro tópico a ser enfrentado no presente recurso especial cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do CPP, art. 28 quando recusado pelo membro do Parquet proceder ao aditamento da denúncia após adotadas as providência do CPP, art. 384, parágrafo único. Tenho para mim que a adoção da medida disposta no CPP, art. 28 no caso em exame não traduz nenhuma ilegalidade, revelando-se, ao contrário, em harmonia com o sistema processual penal. Funcionando o Magistrado

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