(DOC. VP 577.4382.1024.0859)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de improbidade administrativa anterior à Lei 14.230/1921 em que foi indeferido o aditamento à petição inicial, requerido pelo Ministério Público, para adequar a capitulação jurídica aos ditames da novel legislação, ao argumento de recusa dos Réus e de incidência da vedação contida no CPC, art. 329, II. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na admissão, ou não, do aditamento à petição inicial da ação de improbidade administrativa,

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