(DOC. VP 241.0301.1334.4739)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Contrato de concessão de prestação de serviço público. Transporte urbano. Aditamento contratual. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Reapreciação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, I, à ausência de contradição qualquer. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182). 3 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280). 4 - «A simples interpretação de cláusula co

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