(DOC. VP 250.6261.2340.2467)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sociedade em conta de participação. Aditamento contratual. Prestações. Modificação. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do CPC, art. 1.022, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem

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