Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

451 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após a inquirição da ofendida, para imputar ao acusado a conduta criminosa prevista no CP, art. 157. Sentença que o condenou nos termos da denúncia. Apelo ministerial buscando o afastamento da desclassificação operada na sentença, para condenação do acusado nos moldes do aditamento oferecido. Acolhimento. O arrebatamento violento e brusco de coisa presa ao corpo da vítima, comprometendo e ameaçando sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, e não furto. Precedentes. No caso dos autos, vítima sentiu um empurrão no pescoço, pelas costas, o que a fez perder o equilíbrio e a projetou para frente. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Crime consumado. Acusado flagrado por guardas municipais nas proximidades do local do roubo, na posse do bem roubado.

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452 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Ilegalidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Presença da defesa técnica. Aditamento. Nova citação. Desnecessidade. Fatos narrados na denúncia. Intimação da defesa para se manifestar. Ampla defesa garantida. Revelia. Nulidade decretada pela origem no julgamento de recurso de apelação. Perda de objeto. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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454 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus embriaguez ao volante e desacato. Nulidade de audiência de instrução. Pedido de adiamento indeferido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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455 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e a determinação da produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido neste ponto. 2. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. A despesa relacionada ao adiantamento dos honorários periciais deve ser suportada por ambas as partes quando a prova foi determinada de ofício pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Decisão reformada para determinar o rateio dos honorários periciais. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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456 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas omissões praticadas na origem. ... (Continua)

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457 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação de dano material e moral, cumulado com estético e fixação de pensão alimentícia. Apresentação da descrição do fato, sendo pleiteadas as indenizações requeridas, com atribuição de valor à causa. Pretensão juridicamente possível. Validade. Insurgência contra a determinação de aditamento. Acolhimento, ressalvado ao juízo monocrático a manutenção ou revisão do valor da causa, alterado de ofício. Processamento da inicial determinado. Recurso provido para este fim, com observação de que as questões relativas ao mérito devem ser solucionadas na sentença, reservado, na apreciação da petição inicial o que determina os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 295.

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458 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, que deu nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º e Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, ambos. Dispositivo não reeditado nas edições subsequentes da medida provisória tampouco na lei de conversão. Aditamento e conversão da medida provisória na Lei 10.522/2002. Alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Inocorrência. Pressupostos de relevância e urgência. Depósito de trinta porcento do débito em discussão ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição para a interposição de recurso administrativo. Pedido deferido.

«Perda de objeto da ação direta em relação ao Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, caput e parágrafos, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. ... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Inconformismo dos herdeiros de DGust Industria de Produtos Alimentícios - Caso em que a empresa firmou contrato, na qualidade de coligada, quando do primeiro aditamento. - Portanto, destinatária do serviços, bem como deles se beneficiou - Legitimidade para figurar no pólo passivo bem reconhecida - Quanto ao mais, a sentença bem reconheceu que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1792 do CC - Bem como ressalvou que a autora não poderá penhorar bens particulares dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade - Descumprimento parcial do contrato e prejuízo ao erário que deverão ser apurados na ação civil pública - R. decisão agravada que facultou manifestação das partes quanto às questões de fato e direito que entendam persistir e a respeito das provas que pretendem produzir - Desnecessidade de aditamento da inicial, porquanto o autor manifestou-se expressamente após a r. decisão agravada com relação aos fatos a serem apurados no âmbito da ação civil pública - R. decisão mantida - Recurso desprovido.

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461 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão de contrato. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de mandato judicial com firma reconhecida, de retificação do valor da causa e apresentação de notificação extrajudicial enviada ao réu para demonstrar interesse de agir. Boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora não providenciou aditamento da petição inicial, requerendo apenas dilatação do prazo. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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462 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no procedimento de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal o processo foi extinto. O valor da causa foi a quo, fixado em R$ 1.186.690,13 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos).... (Continua)

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463 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §1º e §2º, II, do CP. Recurso defensivo. Robusta a comprovação da prática delitiva. A versão defensiva não prospera quanto ao pleito de aplicação do instituto da mutatio libelili, eis que a hipótese é de emendatio libelili. Desnecessidade de aditamento da denúncia. Assiste razão à Defesa ao postular pela fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de provas que justifiquem a valoração negativa do vetor da conduta social. Pena mantida no mínimo legal na primeira fase e, à míngua de outras causas modificativas, é aquietada ao final em 5 anos 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Modificada a pena, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial é o semiaberto. Recurso provido parcialmente.

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464 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Embargante que alega que deixou de ser responsável pela dívida - Sentença de improcedência - Apelante que argumenta ter havido cerceamento de defesa ao não ser produzida prova testemunhal - Sendo a forma escrita essencial ao negócio jurídico nos termos da Lei 10.931/04, a prova testemunhal não teria qualquer utilidade, visto que não poderia substituir o documento escrito exigido pela lei - E-mails juntados que não cumprem os requisitos legais de revisão da CCB, não caracterizando aditamento, sobretudo porque tratavam de mera negociação, sem aprovação efetiva da revisão contratual - Embargante que continua sendo formalmente como avalista e que, portanto, responde pessoalmente pela dívida - Recurso improvid

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465 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Devedor que não foi localizado, assim como a motocicleta dada em garantia. Ação ajuizada nos idos de 2018 com diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar o bem e citar o devedor. Requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento. Irresignação do credor. Modificação do decisum. Juízo singular que não observou a regra legal prevista no CPC, art. 329, I. Possibilidade de conversão com aditamento ao pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.

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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cálculos de precatórios. Não demonstração de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inexistência de julgamento. Inexistência citra petita de erro material. Impossibilidade de aditamento do precatório quando não há erro material. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos declaratórios. Não ratificação. Data anterior à consolidação do entendimento sobre extemporaneidade pela corte especial. Inaplicabilidade. Precedentes. Omissão configurada e sanada. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas. Vícios não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8069/90, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 242. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO Da Lei 8069/90, art. 237. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO CODIGO PENAL, art. 242. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO ANDRÉ QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - ANDRÉ. POSSIBILIDADE. art. 33, §2º, ¿B¿

e ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

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471 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 109, V. CP. Aditamento substancial. Marco interruptivo. Crimes conexos. Violação ao Lei 8.625/1993, art. 10, IX, «g. Reconhecimento de nulidade que esbarra nos arts. 563 e 565, ambos do CPP. CPP. Violação ao art. 244-B, § 2º, Lei 8.068/90, combinado com o CPP, art. 483, V. Causa de aumento de caráter objetivo. Prescindível quesito. Violação ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausente argumento de autoridade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. Quesito relativo à autoria. Redação genérica admitida excepcionalmente. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º. Atipicidade da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada adotados para as teses de violação ao CP, art. 59; ao CPP, art. 476; e ao CP, art. 59 combinado com a Lei, art. 44-B, § 2º 8.069/90, razão pela qual em parte não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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472 - STJ. Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, não bastando invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Fato já descrito na denúncia, mas não imputado ao réu. Aditamento. Ocorrência da emendatio libelli. Adoção do procedimento do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ampla defesa. Intimação. Ofensa não caracterizada. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Potencialidade lesiva. Crimes de mera conduta. Perícia. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Paz pública. Ordem denegada.

1 - A conduta que ensejou o aditamento da denúncia para incluir o crime tipificado no art. 16 encontra-se descrita na inicial acusatória, tendo sido referidas pelo Ministério Público a guarda e a ocultação de munição calibres 38 e 44, de forma a caracterizar a denominada ementatio libelli. In casu, entretanto, o juízo monocrático a tomou como mutatio libelli, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 384, parágrafo único, do CPP.... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos

1 - do CPC, art. 932, IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alegação de atipicidade da conduta descrita no art. 299 do Código... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Objetivando a restituição de diferenças de remuneração previstas em contrato administrativo e decorrentes de termo de aditamento contratual. Sistema de transporte urbano. Município de São Paulo. Decisão agravada que conheceu do apelo em parte, dando-lhe provimento neste aspecto apenas para excluir a multa processual do CPC, art. 538, parág. Único. Impossibilidade de conhecimento da irresignação quanto aos demais aspectos porquanto a revisão do julgado demanda a interpretação das cláusulas contratuais e seus aditivos. Incidência da Súmula 5/STJ. Além disso, o acórdão local apreciou a causa à luz da Lei paulistana 11.037/91 e respectivo Decreto regulamentador. Aplicação da Súmula 280/STF. Óbices processuais não atacados pela agravante que se limitou a alegar ausência de julgamento completo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se os autos, na origem, de ação de cobrança objetivando a parte ora recorrida pagamento de diferença de remuneração não pagas referente ao período de 01/12/1996 a 31/07/1997, nos termos do 14º Termo de Aditamento contratual, havido entre as partes. ... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade ambulatorial. Viabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Interposição de recurso em sentido estrito pelo parquet contra a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia. Julgamento do apelo em tempo razoável. Demora que, caso existente, deve ser atribuída à defesa. Contrarrazões ao recurso apresentadas à destempo. Instrução encerrada. Autos no Ministério Público para alegações finais. Desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Ausência. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PARTILHA PARA INCLUSÃO DE UM IMÓVEL - RECORRENTE ALEGA QUE O IMÓVEL NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO POR TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM O PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL HERDADO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO DE CUJUS ANOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM QUE, NA VERDADE, PERTENCE AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA E, PORTANTO, DEVE SER INSERIDO NA PARTILHA, NÃO ESTANDO SUJEITO À MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Aditamento da denúncia antes da sentença. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa exercidos. Precedentes. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Meras ilações não tuteláveis pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.  

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483 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de mídia digital (WhatsApp) - Parcial procedência - Responsabilidade da ora recorrente (Facebook) por atos praticados no aplicativo WhatsApp mantida - Precedentes - Recorrente que não comprova qualquer inviabilidade para atendimento ao comando de simples desativação de contas digitais - Aditamento da inicial recebido em momento anterior à citação, amparando, assim, o conhecimento dos pedidos nele formulados (CPC, art. 329, I) - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de revisão posterior - Decisão mantida - Recurso desprovido

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484 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Cobrança de valores retidos pela contratante ao longo da relação a título de garantia. Cláusula que previu o pagamento em 90 dias contados da conclusão e entrega da obra em questão. Fato que, além de comprovado nos autos, não foi impugnado pela autora. Exigibilidade demonstrada. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Aditamento contratual dos prazos da obra global entabulado entre a autora e o dono da obra. Irrelevância, vez que a ré sequer participou do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência, para disponibilização de profissional técnico de enfermagem, por 12 horas ao dia. Insurgência. Acolhimento, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inviabilidade de aditamento da inicial. Autora acometida por Parkinsonismo Atípico - CID G231, R13 e G82.4, a estar em estado vegetativo, com utilização de sonda para alimentação enteral, a demandar especialidade profissional. Precedentes jurisprudenciais. Novo relatório médico que aclara o anteriormente apresentado, de modo a justificar o deferimento do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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486 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

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487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de aditamento contratual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos Lei 8.630/1993, art. 1º, § 2º, Lei 8.630/1993, art. 4º, I, Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Ausência de correlação entre a sentença e o aditamento da denúncia quanto ao crime de corrupção de menor. Matéria não debatida da origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Perícia - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela parte executada, sucumbente nos autos da ação originária - Tema 871 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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490 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o adiantamento dos honorários relativo à prova pericial requerida pela associação autora - Aplicação, por analogia, do entendimento do Colendo STJ, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula 232 de que o encargo deve ser transferido à Fazenda Pública Estadual - CPC, art. 91 que não afasta a disciplina da Lei 7.347/85, art. 18 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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491 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Denúncia. Delito tentado. Mutatio libelli. Aditamento. Recusa. Encaminhamento ao procurador-geral. Designação de outro promotor. Incoativa aditada. Consumação delitiva considerada. Prazo para oferecimento de novas provas. Viabilidade. 3. Correlação entre acusação e sentença. Necessidade. Nulidade. Inocorrência. 4. Reconhecimento da prática de furto. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.

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493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro, com resultado morte e ocultação de cadáver. Art. 159, § 3º, c/c o CP, art. 211. Inviabilidade da análise de dispositivo constitucional. Arts. 212, 360 e 397 do CPP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade do feito por afronta ao devido processo legal. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na vestibular. Mácula não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de regra constitucional, nem ao menos para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ambiental. Oferta de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Desrespeito à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Decisão do juízo a quo que rechaçou a oferta da devedora e determinou o bloqueio de valores em contas de sua titularidade. Insurgência da executada. Não acatamento. Conquanto, a um lado, a execução deva se dar de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), por outro, deve ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 797), que não é obrigado a aceitar o bem indicado quando não obedecida a ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e não houver justificativa idônea e excepcional para autorizar o seu afastamento. Recurso não provido

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495 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE REFLEXOS E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) aditamento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora, rejeitado, por força da ocorrência de preclusão consumativa. 2. No mérito da lide, o art. 39, § 3º, da CF/88não impede, no âmbito da autonomia administrativa dos Municípios, a instituição de benefícios funcionais diversos daqueles previstos na aludida norma jurídica constitucional. 3. Concessão do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), reconhecida, por meio de prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Precedentes específicos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, relativamente à mesma Comarca de Catanduva. 5. Impossibilidade de inclusão de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), na base de cálculo do Adicional de Insalubridade, que ostenta a natureza eventual e o nítido caráter «pro labore faciendo, contrariando, ainda, a própria legislação Municipal de regência. 6. Incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo nacional, nos termos do parágrafo único do LCM 31/96, art. 178, na redação da LCM 47/97. 7. Antinomia jurídica, reconhecida e solucionada, mediante a adoção de critério cronológico. 8. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 9. Utilização do salário-mínimo nacional, a título de observação, para o cálculo do Adicional de Insalubridade, somente, até a vigência da LCM 1.047/22, retroagindo os respectivos efeitos a partir de 1º.9.22, conforme o art. 7º do referido diploma legal Municipal superveniente. 10. Aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), em favor de servidores públicos Municipais. 11. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca, corretamente fixados na origem. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Aditamento da denúncia. Ausência de oportunidade para a defesa se manifestar. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Acréscimo de 1/6. Idoneidade. Circunstâncias do crime negativadas. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STJ.

1 - No presente feito, foi dada oportunidade à defesa de se manifestar acerca do aditamento da denúncia, não havendo falar-se na presença de prejuízo e/ou nulidade processual. ... (Continua)

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497 - TJSP. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto

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498 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Descabimento. Entendimento do juiz no sentido de não estar comprovada a prática do delito de extorsão imputado na inicial e consequentemente requisitado instauração de inquérito policial para apuração de eventual cometimento do delito de coação no curso do processo. Nulidade absoluta por inobservância ao disposto no CPP, art. 384, «caput. Inocorrência. Correta a determinação de que se apure o novo fato em eventual ação penal autônoma. Hipótese em que não se trata de mero acréscimo de dados a agravar a imputação, mas sim de novo fato, embora conexo com o original. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Construção da subestação de energia joinville/norte. Ausência de licitação. Adoção do modelo de autorização. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ilegalidade do aditamento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/ do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasl S/A (ELETROSUL), o Consórcio ABB/SELT, constituído pelas empresas ABB LTDA e SELT Engenharia LTDA. e Mário Sérgio Colley, objetivando impedir a execução das obras do empreendimento energético Subestação de Energia Joinville/Norte. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

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