(DOC. VP 218.4646.8602.4348)

TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Cobrança de valores retidos pela contratante ao longo da relação a título de garantia. Cláusula que previu o pagamento em 90 dias contados da conclusão e entrega da obra em questão. Fato que, além de comprovado nos autos, não foi impugnado pela autora. Exigibilidade demonstrada. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Aditamento contratual dos prazos da obra global entabulado entre a autora e o dono da obra. Irrelevância, vez que a ré sequer participou do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido

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