(DOC. VP 167.0434.4003.1300)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Aditamento da denúncia antes da sentença. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa exercidos. Precedentes. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Meras ilações não tuteláveis pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, a qualquer tempo durante o curso da ação penal, mas desde que antes da sentença e com garantia ao acusado do contraditório e da ampla defesa, não há vedação para que o Ministério Público adite a inicial acusatória, atribuindo nova classificação jurídica aos fatos, ainda que tal proceder possa impli

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