(DOC. VP 140.9070.0004.6300)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Denúncia. Delito tentado. Mutatio libelli. Aditamento. Recusa. Encaminhamento ao procurador-geral. Designação de outro promotor. Incoativa aditada. Consumação delitiva considerada. Prazo para oferecimento de novas provas. Viabilidade. 3. Correlação entre acusação e sentença. Necessidade. Nulidade. Inocorrência. 4. Reconhecimento da prática de furto. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Diante da recusa do representante ministerial em aditar a exordial acusatória, o feito foi encaminhado ao Procurador-Geral, que designou outro promotor para proceder ao aditamento, sendo possibilitada a manifestação

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