(DOC. VP 166.1320.9006.5000)

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Acórdão que analisou a adequação do aditamento de denúncia pendente de recebimento. Supressão da competência do magistrado de piso. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prejuízo configurado. Nulidade do acórdão. Recurso prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora o Tribunal de origem tenha recebido habeas corpus impugnando a denúncia, de modo extra petita acabou por examinar as teses ante o aditamento acusatório, sequer recebido em primeiro grau, ou atacado no writ. 2. Evidenciado o prejuízo causado ao recorrente, por julgamento fora dos limites da impetração, é reconhecida a nulidade do acórdão atacado, restando prejudicado o RHC. 3. Recurso em habeas corpus prejudicado e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus, para an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote