(DOC. VP 191.6414.8003.2900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Alteração da situação fática descrita. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384» (AgRg no REsp. [jurnum=1628367/STJ exi=1]1628367/RJ,[/jurnum] Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). 2 - O prazo previsto no CPP, art. 569 é impróprio e seu descumprimento não acarreta a rejeição da peça processual. 3 - Ademais, a defesa foi i

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