(DOC. VP 211.1101.1367.2314)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF superada. 3. Flagrante ilegalidade demonstrada. Matéria já examinada pelo STJ. HC 417.876/PE. Concessão da ordem aos corréus. 4. Aditamento da denúncia. Inclusão do paciente. Possibilidade de suspensão condicional do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio habeas corpus, nos termos do disposto no verbete 691 da Súmula do

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