(DOC. VP 366.4624.0964.3896)

TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote