(DOC. VP 230.5010.8419.5142)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. 2 - A Corte estadual assentou que o pedido de adiamento da audiência foi formulado apenas um dia antes da data designada para o ato processual e sem documentação hábil a comprovar que o advogado havia sido

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