(DOC. VP 294.0608.8789.9086)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 13.876/2019, art. 1º, § 5º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença e consignou o adiantamento dos honorários periciais pela autarquia recorrente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a antecipação dos honorários periciais pela parte ré encontra fundamento legal; e (ii) definir se a gratuidade de justiça concedida ao autor impede o adiantamento de honorários periciais por sua

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