(DOC. VP 719.4049.4948.6445)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.

Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de

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