(DOC. VP 163.7853.5005.2300)

TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência do recolhimento. Desnecessidade do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso conhecido em relação ao apelante, prefeito municipal e não em relação ao vice-prefeito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote