(DOC. VP 221.1071.0302.5219)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar em virtude da completa ausência, no acórdão embargado, dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Consoante se verifica na petição dos Embargos de Declaração, a parte ora embargante não apresenta argumentos plausíveis que indiquem a existência, na decisão embargada, dos vícios ou lacunas que legitimem o aviamento do Recurso Aclaratório. 2 - Como se observa de forma clara e direta, a pretensão recursal não trata da e

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