(DOC. VP 146.8983.5000.5600)

TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de escolar. Aditamentos assinados quatro meses após, prevendo majoração do preço do quilometro rodado e a prorrogação dos serviços. Alegação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Ausência de provas a respeito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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