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(DOC. VP 135.6893.8422.1440)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CPC/2015, art. 337. DEMANDAS IDÊNTICAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança no qual pretende o sindicato impetrante que seja reconhecido o direito líquido e certo de suas associados de pagarem o ICMS pela alíquota interna de 18%, bem como pleiteia a diferença entre os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos; 2. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência; 3. Mandado de Segurança distribuído sob o número 0086037-59.2022.8.19.0000 idêntico ao que ora se analisa, at

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