(DOC. VP 210.8170.4383.1612)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame com a atribuição dos pontos ao impetrante, que permanece reprovado por insuficiência de pontuação. Alegação de superveniência de fato novo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - A pretensão do recorrente não pode ser acolhida porquanto, além de não o recurso integrativo não poder ser usado para a reforma do que fora decidido pelo acórdão embargado, o acatamento das razões recursais, em última seara, implicariam na alteração do p

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