(DOC. VP 759.4022.9674.2186)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A SENTENÇA

Matéria de mérito analisada e julgada. Omissão inexistente por ter constado o acatamento da pretensão inicial, onde consta o período em que se dará a repetição de indébito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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