(DOC. VP 230.4120.8404.1970)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. PCCS e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e afastou a prescrição. 2 - O STJ firmou o entendimento de que «não se pode considerar, no caso, como termo inicial da prescrição, o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, em 05/10/2009, porquanto o direito de o autor ajuizar nova ação de conhecimento - e não mera execução do que se decidira, na Justiça do Trabalho - perant

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