(DOC. VP 220.8221.2955.0780)

STJ. processual civil. Previdenciário. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Conforme se verifica na petição dos Embargos de Declaração, a parte ora embargante não apresenta argumento robusto que indique a existência, na decisão embargada, de quaisquer dos vícios ou lacunas que legitimem o aviamento do Recurso Aclaratório. 3 - Como se observa de forma clara e direta, a pretensão recursal não trata da existência de omissão, contradição,

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