(DOC. VP 196.3554.7000.5500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de adiamento. Deferimento facultado ao relator. RISTJ, art. 159. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 3 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portant

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