(DOC. VP 609.0228.6722.9813)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de adjudicação compulsória, que anulou os atos posterior à decisão que recebeu, de forma indevida, o aditamento à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade reconhecida pelo magistrado a quo está amparada pela regra do CPC, art. 329, I, que exige o consentimento do réu para o recebimento do aditamento à petição inicial após a citação. III. RAZÕES

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