(DOC. VP 210.8150.7644.8757)

STJ. Tributário. Processo civil. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível o conhecimento do recurso especial quando o recorrente não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a existência de previsão, na legislação local, de responsabilidade solidária do proprietário vendedor do veículo pelo IPVA devido ao cofre estadual. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Impossível conhecer da alegação sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário, o que viabilizaria o aditamento da inicial, na forma do CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote