Jurisprudência sobre
tipo penal
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751 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Orfandade. Elemento que extrapo la o tipo penal. Precedentes.
I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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752 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso objetivando a redução das penas-base - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que, embriagado, conduziu veículo automotor na via pública - Depoimentos das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação de rigor - Penas reduzidas aos patamares mínimos, uma vez que o fundamento utilizado para a elevação é ínsito ao tipo penal - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Regime prisional aberto. Recurso provido
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753 - STJ. penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arma de fogo com sinais identificadores suprimidos. Identificação do artefato na perícia. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Configuração do tipo penal. Alteração do entendimento. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem descartou a hipótese de desclassificação da conduta por entender que sinais identificadores da arma foram suprimidos. Da leitura do teor do laudo pericial transcrito no acórdão impugnado extrai-se que, embora a arma tenha sido identificada e individualizada, os sinais identificadores da arma originalmente gravados no cano foram suprimidos. Desse modo, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.
«I - «É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). ... ()
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755 - TJMG. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Ocorrência de crime único. Tipo misto alternativo. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Recurso desprovido
«- Após a vigência da Lei 12.015/2009, tanto o constrangimento à prática de conjunção carnal quanto à de outro ato libidinoso foram previstos no CP, art. 213, que, assim, se tornou um dos denominados «tipo misto alternativo. ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental de alex sander não conhecido. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental do Ministério Público improvido.
«1 - O não conhecimento do agravo, monocraticamente, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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757 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. Possibilidade. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Precedente do STJ. Agravo improvido.
«1. Admite-se a incidência da agravante prevista no CP, CP, art. 62, IVao delito do art. 334, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. ... ()
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758 - TJSP. Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Dosimetria da reprimenda. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que «em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33, restando plenamente justificada a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois aplicada por fundamento diverso (AgRg nos EDcl no REsp 1.323.716/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 2.5.13). ... ()
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760 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A constitucionalidade do CP, art. 233 permanece reconhecida pela jurisprudência, sendo incabível a alegação de sua inconstitucionalidade enquanto não houver decisão vinculante em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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761 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. 1. Divergência não caracterizada. Inobservância ao art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Gestão temerária. Qualidade do agente. Gerente bancário. Circunstância inerente ao tipo penal. Acórdão recorrido que analisa o grau de preparo e conhecimento técnico do agente. Ausência de similitude fática. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao compulsar os autos com a finalidade de julgar o suposto dissídio, verificou-se que este não estaria devidamente demonstrado. De fato, reanalisando os autos, verificou-se que a divergência não ficou demonstrada nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Idade da vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O acolhimento da tese recursal de afastamento da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Justificativa inerente ao tipo penal no tocante às consequências do delito.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativas de homicídio qualificado e roubos majorados. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Negativação. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reincidência. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Majorantes. CPP, art. 654, § 2º. Concessão da ordem de ofício. Incidência do enunciado da Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Fração de recrudescimento. Critério objetivo. Número de infrações.
«1. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram sopesadas em desfavor do paciente, sem que o Magistrado sentenciante demonstrasse a existência de elementos concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda. Ademais, o interesse em auferir vantagem econômica no crime de roubo configura elemento inerente ao próprio tipo penal e, por isso, inadmissível para justificar o recrudescimento da pena. ... ()
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765 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante reconhecida de ofício apenas no que se refere à reincidência. Dosimetria. Pena-base. Consequências que extrapolam aquelas ínsitas ao tipo penal. Legalidade. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Iter criminis. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável.
1 - Tendo transitado em julgado a condenação no Tribunal de origem, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não comporta conhecimento. Contudo, reconhecida a ilegalidade flagrante pelo reconhecimento da reincidência, na hipótese, foi concedida a ordem de ofício para, afastando a agravante, fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão. ... ()
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766 - TJRS. Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.
«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, identificado na abordagem, sequer foi arrolado como testemunha. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Revisional ajuizada em face de decisão monocrática de Ministro relator desta corte superior. Possibilidade. Pena-base. Fundamentação. Dolo intenso. Elemento inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Dosimetria. Aumento excessivo por circunstância reconhecida.
1 - Não se identifica diferença ontológica entre as decisões monocráticas dos relatores e aquelas proferidas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior - seja em sede de agravo regimental, ou mesmo no julgamento singular de recurso especial - que justifique o conhecimento das revisões criminais apenas em relação às primeiras. Precedente. ... ()
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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Recurso provido apenas para determinar o prosseguimento das investigações pela corte a quo. Debate sobre o tipo penal e a pena prematuro. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. ... ()
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769 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Tese jurídica fixada: - A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 502/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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770 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de «lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. 2. Redação anterior à Lei 12.683/2012. Crime antecedente. Organização criminosa. 3. Atipicidade à época. Tipo penal previsto apenas na Lei 12.850/2013. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Dessarte, sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. ... ()
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771 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Afastamento. Idade da vítima e do acusado, relação de namoro, ato sexual consentido e discernimento e amadurecimento da ofendida que ensejam solução diferenciada para o caso. Condições pessoais dos envolvidos que autorizam a flexibilização da regra rígida no tipo penal em exame. Absolvição por atipicidade do fato. Recurso defensório provido.
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772 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Conduta descrita na inicial melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 140, não havendo que se falar, pela descrição fática que consta da queixa-crime, em prática de difamação ou calúnia pelos recorridos. Inépcia. Ocorrência. Impossibilidade do recebimento da denúncia. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido.
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773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Elementos do tipo penal elencados pela corte de origem. Pretensão de desclassificação para o delito de estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou a presença de todos os elementos típicos do delito de tráfico de influência, pois a agravante vendeu a terceiros a imagem de ser capaz de influir em atos da Receita Federal do Brasil, conseguindo para seus clientes novos cartões de CPF (e/STJ, fls. 701-704). ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria. Pena-base. Aumento sem motivação idônea. Circunstancias inerentes ao próprio tipo penal. Ilegalidade. Possibilidade de revisão em sede de recurso especial, sem que seja necessário o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. A verificação da ocorrência de ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias no momento da fixação da pena-base não compreende o exame de provas, mas a análise de matéria de direito. Não há que se falar, assim, na incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. Precedentes. ... ()
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775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia por medidas cautelares.
«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Vítima. Criança em tenra idade. Sexo oral. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Elementos concretos estranhos ao tipo penal.
«1 - O agravante foi condenado como incurso nas penas do CP, art. 217-A e da Lei 8.069/1990, art. 240, na forma de concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular. ... ()
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777 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação das penas-bases. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Não devolução das res furtivae. Elemento intrínseco do tipo penal. Maus antecedentes. Instrumento deficiente. Qualificadora sobejante. Uso como agravante. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Substituição. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O exame da pretensão recursal de reconhecimento da participação de menor importância implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido
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780 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA QUE MERECE BREVE INCREMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DIVERSA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. PEQUENO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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782 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Corrupção de menores prisão em flagrante convertida em preventiva. Delito que não ultrapassadas elementares do tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Decisão ratificada. Agravo improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, conforme ocorrido na hipótese dos autos. ... ()
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783 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de pronunciamento da instância a quo sobre os fundamentos empregados para a exasperação da pena-base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possível relativização. Vetor dos motivos do crime. Desfavorecimento. Lucro fácil. Motivação inidônea. Circunstância inerente ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.eca. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, caput (tipo penal). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tribunal a quo que entendeu estar configurado o especial fim de agir da ré. Aferição. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Circunstância judicial negativada. Consequências do delito. Abalo psicológico sofrido pela criança. Fundamento concreto que transcende o tipo penal. Idoneidade. Manutenção da pena-base.
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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato. CP, art. 171, caput CP. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Proporcionalidade. Confissão. Desinfluente para a condenação. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III «d CP. Precedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito. ... ()
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788 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Transporte ilegal de munições de uso permitido e restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Motivos e consequências. Questões inerentes ao tipo penal. Natureza e quantidade da droga. Acréscimo da pena-base justificado. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Delito caracterizado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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789 - TJSP. Agravo - Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Tese de prescrição afastada pela decisão recorrida sob o fundamento de prazo prescricional diferenciado das demais espécies, por se tratar de prática de novo crime, daí porque deveria corresponder aquele previsto para ao tipo penal no CP, art. 109 - Afastamento - Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, VI, que prevê o prazo prescricional de três anos para qualquer espécie de falta disciplinar praticada no curso do processo de execução, observada a alteração do entendimento deste relator, para adotar o posicionamento do Colendo STJ - Solução que evita benesse ou excesso e melhor atende às finalidades do processo de execução de pena - Decurso do lapso prescricional de três anos entre as datas da falta grave e de sua homologação - Prescrição da infração reconhecida, com o afastamento dos efeitos declarados na r. sentença - Recurso provido.
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790 - STJ. Motivos do crime. Valoração negativa. Reeleição para o cargo de governador. Poder econômico oriundo de práticas ilícitas. Deturpação do sistema eleitoral. Fundamentação idônea. Elementos transcendentes ao tipo penal violado.
«1 - A valoração negativa dos motivos do crime apresenta razões adequadas, uma vez que o intuito do agente não foi o de simplesmente branquear um proveito financeiro advindo de crime anterior para assim usufruir dos valores. O mote também está no desvirtuamento do processo eleitoral, trazendo obscuridade à vontade livre do eleitor, diante da intenção do paciente em reeleger-se para o cargo que ocupava à época, justificativa que se mostra apta ao aumento procedido. Precedentes.... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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792 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração para o branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental desprovido com extensão, ao agravante, do reconhecimento da prática de crime único, nos termos de benefício reconhecido a corréu.
1 - O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Processo penal. Pleito de redução da pena-Base. Tese de ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Insusbsitência. Fundamentação idônea e amparada em circunstâncias não valoradas pelo tipo penal. Alegado excesso na fração adotada para o aumento. Inexistência. Fração da ordem de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Reformatio in pejus. Inexistência. Correta classificação de fato já reconhecido como circunstância judicial pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais da engenhosidade de fraude, da extensão do dano e da vulnerabilidade das vítimas, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste E. STJ, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória.... ()
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794 - STJ. Penal. Agravos regimentais de ambas as partes. Agravo em recurso especial. Estelionato e supressão de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Pena-base. Consequências do delito. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Elementar do tipo penal.
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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795 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Exploração sexual de adolescentes. Cliente ocasional. Núcleo do tipo não caracterizado. Princípio da legalidade. Recurso improvido.
«1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e de adolescente, previsto no ECA, art. 244-A, exige o tipo penal a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, nesse limite se compreendendo necessária relação de poder sobre a adolescente, na família, empresa ou mediante ameaça por qualquer modo realizada. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... ()
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797 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.
«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o Lei 6.368/1976, art. 14 (definição e pena); vige a definição do Lei 6.368/1976, art. 14 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º; e vige a definição do CP, art. 288 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º.... ()
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798 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS CUMULADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHOS EXTRAMUROS CORRETAMENTE CONCEDIDO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONFIGURA INDEVIDA PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGENCIA DA SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. SUPERADO O ESTADO EMERGENCIAL ESTABELECIDO PELA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO TAMBÉM POR CRIME CUJA VIOLÊNCIA FAZ PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENESSES. PROVIMENTO DO AGRAVO.
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799 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita em razão do exercício de ofício ou profissão. Trancamento do processo-crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Carência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Conduta descrita na denúncia que subsume ao tipo penal imputado ao réu. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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800 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. «operação trickster». Estelionato em prejuízo do distrito federal. Crime de autoria coletiva. Participação do paciente demonstrada. 3. Ausência de inépcia. Justa causa presente. Elementos do tipo penal narrados. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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