Jurisprudência sobre
tipo penal
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651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Elementos constitutivos do tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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652 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, IV. Transposição do veículo roubado para outro estado da federação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Patamar de aumento. 1/6 da mínima estipulada ou 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a transposição do veículo roubado p ara outro Estado da Federação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, IV, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-base. Culpabilidade acentuada. Conduta que extrapola as elementares do tipo penal. Fração de aumento proporcional, definida consoante o prudente arbítrio do julgador. Expressiva quantidade de drogas. Circunstância preponderante. Fração de aumento não desproporcional ou irrazoável. Decisão mantida.
1 - Não há como considerar que modificar o veículo para ocultar quilos de droga seja conduta elementar ao tipo penal de tráfico. Ainda que se alegue que o instinto de autopreservação é inerente a todos os animais, o grau de sofisticação empregado na tentativa de burlar a fiscalização policial vai além da descrição do tipo, ensejando maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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655 - STJ. Motivos e circunstâncias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Ausência de fundamento concreto que autorize o aumento da reprimenda. Coação ilegal presente. Recurso parcialmente provido.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavorável ao paciente os motivos do crime, consistentes na busca ao lucro fácil. ... ()
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656 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca. Espécie protegida pelo defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Dolo. Reforma do acórdão absolutório. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo eventual. Inviável. Inovação recursal.
«1 - O agravado foi denunciado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 34, sob a acusação de ter pescado espécime - bagre rosado - incluída em período de defeso. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de terrorismo. Art. 5º, c/c o Lei 13.260/2016, art. 2º, § 1º, I e V. Elementares do tipo. Motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião não caracterizada. Tipo penal do art. 5º subsidiário em relação ao art. 2º da Lei antiterrorismo.
1 - O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - BUSCA PESSOAL IMACULADA, À LUZ DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APREENSÃO DE UMA CENTENA DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA INSERIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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659 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Inconformismo defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Dosimetria bem aplicada - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Valor do bem apropriado - Fundamentação idônea - Sentença mantida - Recurso não provido
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660 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO NO ART. 215-A, DO CÓD. PENAL, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. H. L. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou-lhe, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 217-A, do Cód. Penal, pugnando a reforma da mesma. ... ()
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661 - STJ. Recurso especial. Penal. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-Ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Circunstância judicial considerada desfavorável compreendida no próprio tipo penal.
1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não afronta a CF/88. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir.... ()
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662 - TJPE. Penal e processo penal. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Alegada exorbitância da pena aplicada. Inocorrência. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Impossível a absolvição pelo crime de violação de domicílio, quando a conduta praticada pelo acusado subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do CP, art. 150, § 1º,
«2. A pena definitiva foi fixada um pouco acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração, estando em consonância com os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP, art. 68, nada existindo para se modificar neste item. ... ()
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663 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, presumindo a hipossuficiência econômica do agravado pelo fato de ele ser assistido pela Defensoria Pública - Acolhimento - Uma vez cominada a multa no preceito secundário de um tipo penal, isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicá-la em eventual condenação ou, posteriormente, obstar sua execução em decorrência do valor imposto ou da condição econômica do apenado, sob pena de ofensa aos princípios da imperatividade e inderrogabilidade das sanções penais e a outros de envergadura ainda maior, como os princípios democrático, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público - Recurso provido
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664 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais que réus, ao serem seguidos por policiais rodoviários, descartaram pela janela do automóvel que ocupavam, bolsa contendo substância estupefaciente, conforme corroborado por laudo de exame toxicológico, inadmissível absolvição, irrelevante ausência de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou venda do entorpecente, incorrendo nas penas do Lei 11343/2006, art. 33, abrangendo o tipo penal indistintamente condutas hipotéticas que são regidas por uma série de núcleos verbais diversos entre si. Autoria e elemento subjetivo do tipo isentos de dúvidas. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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665 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modus operandi que não desborda dos elementos normais do tipo penal violado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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666 - STF. Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.
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667 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Valoração negativa dos motivos do crime. Obtenção do lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Existência de mais de uma condenação. Possibilidade de utilização na primeira e na segunda etapas do critério trifásico.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Pena-base. Flagrante ilegalidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Motivação abstrata. Consequências. Fundamentação concreta. Quantum do prejuízo. Confissão espontânea. Supressão de instância. Matéria não alegada na apelação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus concomitante com agravo em recurso especial, que inclusive foi julgado por esta Corte, inviável o seu conhecimento. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Condenação. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base, justificada pelas circunstâncias e consequências do crime, que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. Quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Na espécie, o decreto condenatório foi suficientemente fundamentado. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Condenação. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base, justificada pelas circunstâncias e consequências do crime, que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. Quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Na espécie, o decreto condenatório foi suficientemente fundamentado. ... ()
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671 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Contravenção. Inadequação.
«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... ()
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672 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Tipo penal alternativo. Configuração. Suficiência probatória à condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Arma municiada. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Circunstância ínsita ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Tipo penal inserido em 2018. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Pleito de trancamento da ação penal. Delimitação temporal. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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675 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pretensão de valoração negativa das consequências do crime. Tribunal entendeu que o prejuízo sofrido pela vítima não ultrapassou o ordinário ao tipo penal. Entendimento contrário que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Novo título sem novo fundamento. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena-Pena. 6 anos de reclusão, e assim mantida. Regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Pequena quantidade de droga (1 trouxinha de cocaína). Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-Base imposta ao paciente para 5 anos de reclusão, e 500 dias-Multa, em regime inicial semiaberto, e, de ofício, para determinar que o tribunal estadual avalie a possibilidade de diminuição de pena com fulcro no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33.
1 - Evidente, no caso em exame, a ausência de fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se mostrando idônea a utilização de elementos próprios do tipo penal e a simples assertiva de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sem o apontamento de qualquer elemento concreto.... ()
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678 - TJSP. Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura - Apelo defensivo - Rejulgamento determinado pelo Colendo STJ, para se verificar eventual readequação da conduta imputada a outro tipo penal, diante do afastamento da prática do delito tipificado no CP, art. 359-C- Atribuição do tipo previsto no, V, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, à descrição fática abarcada pela denúncia e satisfatoriamente comprovada pelo acervo probatório amealhado aos autos - Ausência de prejuízo à ampla defesa na hipótese - Inocorrência de reformatio in pejus - Responsabilização penal - Inafastabilidade - Redimensionamento do montante punitivo, em atenção à tipificação penal atribuída - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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679 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime valorados negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito. Precedentes.
1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese dos autos, uma vez que foram apresentados elementos concretos devidamente extraídos dos autos, os quais demonstram o maior grau de censura a ensejar a resposta penal. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Crimes de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Gravidade do delito. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Réu primário. Desproporcionalidade da custória cautelar. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - Para justificar a decretação de prisão preventiva nos casos de homicídios praticados na condução de veículo automotor, além da demonstração dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos concretos que revelem especial justificação acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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681 - STJ. Sindicância. Dúvida quanto à capitulação jurídica e ao tipo penal. Injúria real qualificada ou injúria real simples. Término da apuração. Hipótese de crime de ação penal de iniciativa do ofendido. Marco inicial da decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Dia em que se conheceu o autor do crime.
«1. A previsão do CPP, art. 38, segundo a qual, «salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, não sede espaço para analogias ou para interpretações extensivas, porquanto se reveste de direito de natureza material em favor do agente e contra o direito de persegui-lo e de puni-lo. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reiteração delitiva. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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683 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Aumento pelos motivos do delito afastado. Valoração indevida de elementar do tipo penal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - COM RAZÃO O APELANTE - O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 171, PAIRANDO DÚVIDAS SOBRE A REAL INTENÇÃO DO ACUSADO, EIS QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS PELA PRÓPRIA LESADA (BAIXA ILUMINAÇÃO, DEMORA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA CORRIDA, NERVOSISMO DA LESADA) É POSSÍVEL QUE, REALMENTE, O APELANTE TENHA, EQUIVOCADAMENTE, DIGITADO O VALOR ERRADO QUANDO DA FINALIZAÇÃO DA CORRIDA DE TAXI, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE FOI TOTALMENTE RESSARCIDO, PELO APELENTE, O VALOR PAGO PELA LESADA INDEVIDAMENTE AO ACUSADO - À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE O MEIO ARDIL EMPREGADO SEJA FRUTO DE CERTA ENGENHOSIDADE PELO AGENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A LESADA PODERIA TAMBÉM TER VERIFICADO O VALOR QUE ESTAVA DIGITADO NA TELA DA MAQUININHA DE DÉBITO/CRÉDITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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685 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). ... ()
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686 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Quantidade e diversidade de drogas. Dinheiro. Prova oral contrária à dependência química. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Quantidade pequena. Consequências do crime. Fundamentação inválida. Inerente ao tipo penal. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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687 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples. Regime fechado estabelecido com base na gravidade concreta do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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688 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444/STJ). ... ()
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689 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Fracionamento de compras para fugir ao comando legal. Comprovadas materialidade e autoria do crime pelos documentos juntados e depoimentos colhidos nos autos. Dolo evidenciado pela conduta dos apelantes, responsáveis pelo fracionamento. Desnecessidade de prejuízo ao erário, eis que tal circunstância não integra o tipo penal. Penas impostas no mínimo. Recurso improvido.
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305. Elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante se afastou do local do acidente para evitar a responsabilização penal ou civil, caracterizando-se o dolo específico exigido pelo tipo penal previsto no CTB, art. 305.... ()
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691 - TJSP. Apelação Criminal - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar. Inconstitucionalidade do tipo penal. Inocorrência. Mandamento penal genérico e direcionado a atuação dolosa. Ausência de vícios - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu que sabia da troca das placas e conduziu o veículo ciente. Prova testemunhal. Circunstâncias fáticas, que demonstram o dolo - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido
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692 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade do delito. Peculiaridade do caso concreto. Impossibilidade de majoração em razão do prosseguimento da prática criminosa após o disparo de alarme no local. Inviabilidade de elevação da sanção em razão da cupidez e mercenarismo. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... ()
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693 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Exclusão indevida de dados do sistema informatizado da prefeitura municipal. Art. 313-A CPb. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas nas provas dos autos. Exclusão efetuada mediante senha pessoal do acusado. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Correção. Diminuição da pena. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme demonstram especialmente os documentos acostados na fase inquisitorial (fls. 10/25 e 94/147), e a prova testemunhal produzida no inquérito (fls. 28/29) e em juízo (fls. 191/195). ... ()
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694 - TJSP. Roubo - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Acolhimento - Regime definido diante, exclusivamente, da gravidade do crime - Impossibilidade - Súmula 440/STJ - Delito que não se revestiu de gravidade além do que prevê o tipo penal - Réu primário, sem antecedentes e que confessou o crime - Regime semiaberto suficiente - Erro material havido na fixação da pena - Reprimenda reduzida - Recurso provido.
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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Fundamentação inidônea. Processos em andamento (Súmula 444/STJ. STJ). Vantagem ilícita. Elemento do próprio tipo penal. Comportamento neutro da vítima. Prescrição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Condenação por um delito. Prova. Aferição para desclassificar a conduta para outro tipo penal. Impropriedade na via do habeas corpus. Negativa de seguimento à impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível, em sede de habeas corpus, via mandamental e restrita por excelência, aferir a prova levada em consideração pelas instâncias ordinárias para a condenação para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, ou seja, de que o crime cometido seria outro. A impetração não pode fazer as vezes de revisão criminal. ... ()
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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Petição no agravo em recurso especial. 1. Denunciação caluniosa. Alteração do tipo penal. Publicação da Lei 14.110/2020. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de exame. 2. Nova tipificação. Crime que não se configura mais com mera investigação. Necessidade de inquérito ou processo. 3. Atipicidade superveniente. Novatio legis in mellius. Extinção da punibilidade. 4. Indicação de precedentes anteriores à alteração legislativa. Irrelevância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Núcleos do tipo penal. Tese não debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do st f. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão do alto valor. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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699 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Vetor das circunstâncias do crime valorado negativamente. Fundamentação idônea. Modus operandi da empreitada criminosa. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito. Precedentes.
1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese dos autos, uma vez que foram apresentados elementos concretos devidamente extraídos dos autos, os quais demonstram o maior grau de censura a ensejar a resposta penal. ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação tempestiva. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento mediante fraude. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Ilegalidade configurada. Aumento decorrente da continuidade delitiva fundamentação suficiente. Recurso provido.
«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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