Jurisprudência sobre
tipo penal
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951 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação isolada da pena de multa. Relevância do tema.«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Tese jurídica fixada: - A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 502/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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952 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Atentado violento ao pudor cumulado com furto. Impossibilidade. Delitos que não são da mesma espécie. Continuidade delitiva afastada. Não fixação, contudo, da pena para o crime mais brando (furto). Inexistência de recurso da acusação para a correção da dosimetria. Impossibilidade da aplicação da sanção penal quanto a este tipo penal. Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e certidões criminais comprobatórias quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Pena reduzida para oito anos de reclusão, mantido o regime inicial prisional fixado. Recurso provido em parte para esse fim.
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953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.
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954 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Ilegalidade. Reconhecimento. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). ... ()
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955 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade do depoimento do agente penitenciário. Confissão. Ré surpreendida em revista por scanner carregando drogas no interior do corpo. Não há que falar em crime impossível, eis que a conduta se consumou. Descabimento da alegação de atipicidade da conduta. Demonstração da conduta de trazer consigo, prevista no tipo penal. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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956 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28 e no art. 33, §2º, ambos da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base e manutenção do regime prisional. Recurso parcialmente provido.
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957 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Elementos próprios do tipo penal e considerações genéricas acerca da gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. Necessidade de readequação. Conduta social valorada negativamente. Condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Alteração de entendimento desta corte quanto ao tema. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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958 - TJSP. Meio ambiente. Denúncia. Rejeição. Crime ambiental. Delito previsto no Lei 9605/1998, art. 56, «caput. Não logrou a denúncia em demonstrar a tipicidade do fato, ao apresentar de modo genérico o objeto do tipo penal a que se referem as condutas nela apontadas, não especificando quais produtos classifica como «perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Recurso ministerial desprovido.
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959 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Descabimento. Crime de furto. Tentativa. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Hipótese em que o pequeno valor da «res furtiva pode até ser considerado para eventual reconhecimento do privilégio, mas jamais para descaracterizar o tipo penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Recebimento da denúncia e determinação de prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.
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960 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra a r. sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente para condenar o apelante à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. 2. Recurso Defensivo. Requer o apelante seja reconhecida a atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva pela iniciativa da vítima em reatar o relacionamento e contactar o apelante. II. Questões em Discussão. 3. Auferir se há prova da materialidade e autoria; bem como se o fato é típico. III. Razões de Decidir. 4. Prova da materialidade e autoria. 5. Fato típico. O tipo penal previsto no Lei 11340/2006, art. 24-A é independente das medidas protetivas impostas, decerto que o descumprimento de apenas uma delas implica na incidência penal. 6. Relacionamento das partes, com retomada do relacionamento, que não afasta a tipicidade do delito. 7. Condenação de rigor. 8. Dosimetria bem fixada. Reparo de ofício. Afasto a causa de aumento do CP, art. 61, II, «f, eis que inerente ao tipo penal. IV. Dispositivo e Tese. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, afastar a causa de aumento prevista no CP, art. 61, II, «f, fixando a pena em 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com a suspensão condicional da pena, mantida, no mais, a r. sentença proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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962 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) ordem como sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Não reconhecimento. (3) dosimetria. (a) uma condenação transitada em julgado empregada para exasperar a pena-base, outra para embasar a reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. (b) motivo. Aspecto ínsito ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é apropriado o emprego da garantia constitucional como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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963 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.
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964 - STJ. penal e processo penal. Petição de recurso ordinário no habeas corpus recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Absolvição por ausência de provas da autoria e do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Narrativa dos fatos e definição jurídica em conformidade com o tipo penal. Dosimetria. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Aplicação do priviégio previsto no CP, art. 180, § 5º. CP. Impossibilidade. Valor do bem receptado ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Bem repassado a terceiro de boa-fé que sofreu transtornos com a prisão, além de prejuízo patrimonial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. ... ()
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965 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro em contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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966 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.
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967 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vunerável. Quatro vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Abuso de confiança depositada ao recorrente pela família da vítima. Desenvolvimento de fobias e distúrbios do sono. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Conclusão em relatório psicológico. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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968 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.
«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Transações via 'dólar-cabo'. Dosimetria. Culpabilidade. Pretensão recursal fundada em matéria de fato controvertida. Súmula 7/STJ. Vetor circunstâncias. Elementos inerentes ao tipo penal.
«1 - Conquanto possível, em princípio, a revisão da dosimetria em sede de recurso especial, é incabível o acolhimento da pretensão recursal quando esta depende de revisão interpretativa dos elementos probatórios controvertidos nos autos, não cabendo a esta Corte de Justiça afastar os pressupostos fáticos tomados no julgamento do causa, pena de violação da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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970 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Fixação da pena-Base. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Admissão pelo STJ. Valoração das circunstâncias do crime. Período noturno e concurso de agentes. Motivação inidônea. Meios normais de execução do crime de descaminho. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de algumas circunstâncias judiciais. Utilização de elementar inerente ao tipo penal e alusão à culpabilidade intensa, desacompanhada de elementos concretos. Persistência de circunstâncias negativas. Pedidos de modificação de regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Afastamento da perda da função pública. Motivação. Necessidade.
1 - A fixação da pena-base acima do patamar mínimo exige concreta fundamentação.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de utilização do preceito secundário de outro tipo penal. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de erro de tipo. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Ree xame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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973 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Retorno da basilar ao mínimo legal. Concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
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974 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.
«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Quantidade da droga. Incrementos justificados. Culpabilidade valorada negativamente. Auferir lucros. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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976 - TJSP. Apelação. Injúria racial, ameaça e disparo de arma de fogo.
Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição em razão da ausência de provas. Improcedente. Relatos firmes e coesos das vítimas e testemunhas. Dosimetria. Ajustes na exasperação diante das circunstâncias consideradas pelo juízo de piso como de maior reprovabilidade da conduta que, em verdade, já são ínsitas ao tipo penal. Regime aberto para o delito apenado com detenção. Parcial provimento do apelo para redimensionar as penas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Pedido de condenação. Ausência da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme se extrai do acórdão impugnado,"em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação 02/2012, firmado entre Ministério das... ()
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978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias e consequências negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidente específico. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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979 - TJSP. Embriaguez ao volante e Afastar-se do local do acidente - Autoria delitiva bem demonstrada.
Afastar-se do local do acidente - Tema de Repercussão Geral 907 - Fixada a constitucionalidade do tipo penal. Embriaguez constatada pelos sinais apresentados pelo réu, descritos pelas testemunhas - Exame de alcoolemia realizado no dia seguinte dos fatos é inidôneo para afastar a condição de embriaguez. Penas básicas reduzidas ao piso legal. Substituição da pena de detenção por multa, exclusivamente - Possibilidade - Pena que não excede um ano. Regime prisional fixado acertadamente no aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das testemunhas. Vantagem ilícita depositada pela vítima em contas bancárias indicadas pelo acusado, após aplicação de meio fraudulento visando a este fim. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização imperiosa. Delito de estelionato caracterizado, plenamente. Condenação acertada. Base corretamente exasperada. Conduta que extrapolou o inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido
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981 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VETORIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. VETORIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercancia, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pelo acusado. ... ()
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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Risco de reiteração delitiva. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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983 - TJPE. Penal e processo penal. Acusados condenados por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Apelo defensivo que se cinge à questão da dosimetria da pena. Tese de que foram avaliados negativamente os motivos e as circunstâncias do crime utilizando a descrição do próprio tipo penal. Além disso, em relação às consequências do crime, a defesa alega que houve total recuperação dos objetos pertencentes à vítima. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - De fato, em relação aos motivos e às circunstâncias do crime, houve valoração desfavorável, para ambos apelantes, com base em elementos integrantes do próprio tipo penal, pois o lucro fácil e a ameaça à vítima são fatores já levados em conta pelo legislador ao disciplinar o delito de roubo. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.
«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. Precedentes. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APREÇO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. PENA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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986 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Obrigatoriedade. Amoldando-se a hipótese narrada pela acusação a tipo penal, descrevendo conduta dolosa e comissiva consistente em praticar, Magistrado e Promotor de Justiça, indevidamente, ato funcional com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de afastar-se eventuais incertezas, preservando-se o interesse da sociedade, desvendando-se a verdade real em regular instrução. Recebimento da exordial de rigor.
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987 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Questão não debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Suposta desídia do antigo defensor. Argumento que não supera a falta de enfrentamento da questão sob o enfoque pretendido. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ao caso. Agravo regimental improvido.
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.415.502 (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. Precedentes. ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado em alegações genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal. Motivação inidônea. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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990 - TJRJ. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PLEITOS. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. 2) DEFESA (LUAN E VITOR). DE IMPRONÚNCIA. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO DEMONSTRA O ANIMUS NECANDI, MAS POSSIBILITA A IMPUTAÇÃO EM OUTRO TIPO PENAL. INJUSTIFICÁVEL A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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991 - STJ. Crime contra a liberdade sexual (CP, art. 214). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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992 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.
«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... ()
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993 - TJSC. Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.
«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... ()
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994 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida.
Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Ré fez efetivamente uso do documento falso - Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 304 - Condenação mantida. Reconhecimento confissão espontânea - Fixação da pena intermediária aquém do mínimo - Inviabilidade - Ré não admitiu a conduta descrita no tipo penal - Versão da apelante a inocentaria - Atenuante da confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Substituição pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma multa - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual dificuldade de cumprimento das penas substitutivas impostas deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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996 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placa de identificação adulterada. 2. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas, em especial quando ao tipo subjetivo. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Requer, ainda, a exclusão da pena de multa, a revogação da prisão preventiva, e a concessão do benefício da Justiça gratuita. ... ()
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997 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade do delito de denunciação caluniosa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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998 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Omissão em carteira de trabalho e previdência social acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Pretendida desclassificação para o delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no tipo penal. Delito praticado sem fraude ou violência, mera concordância da vítima diante do temor do desemprego. Recurso não provido.
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999 - TJSP. Estupro. Tentativa. Caracterização. Devidamente configurado que o agente detinha o elemento subjetivo do tipo penal de estupro, pretendendo realmente satisfazer sua lascívia com a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo oral) constrangendo a vítima mediante grave ameaça, inadmissível a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou prática de ato obsceno. Decisão condenatória mantida nos moldes em que exarada. Recurso defensório não provido.
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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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