(DOC. VP 211.0270.9747.6342)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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