(DOC. VP 165.1055.8006.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Questão não debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Suposta desídia do antigo defensor. Argumento que não supera a falta de enfrentamento da questão sob o enfoque pretendido. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ao caso. Agravo regimental improvido.

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