(DOC. VP 250.1061.0828.6348)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Fixação da pena-Base. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Admissão pelo STJ. Valoração das circunstâncias do crime. Período noturno e concurso de agentes. Motivação inidônea. Meios normais de execução do crime de descaminho. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial. Os recorrentes alegam violação aos CP, art. 59 e CP art. 68 e arts. 381, III, 387, II e III, 564, V, e 654, § 2º, do CPP. 2 - O acórdão recorrido majorou a pena-base em razão das circunstâncias do crime de descaminho, considerando a prática em concurso de agentes e no período noturno, adotando o critério de 1/8 sobre o intervalo d

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