(DOC. VP 178.0803.6006.7000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2. Circunstâncias ínsitas ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, bem como a gravidade abstrata do delito, não constituem fundamentos idôneos à imposição de regime mais severo. 3. Agravo regimental improv

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