Jurisprudência sobre
tipo penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Crack. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Comentário que não influenciou no mérito da causa. Ausência de prejuízo afirmada pela corte de origem. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Majoração da pena-base fundamentada nas circunstâncias do caso concreto não inerentes ao tipo penal. Súmula7/STJ. Desprovimento do recurso.
«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.
«I - A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 unificou, em um só tipo penal, as figuras delitivas antes previstas nos tipos autônomos de estupro e atentado violento ao pudor. Contudo, o novel tipo de injusto é misto acumulado e não misto alternativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Porte de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Na linha dos precedentes da sexta turma desta corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. Estelionato. Rejeição da denúncia. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida. Vítima que apresentou suas declarações na delegacia, mas não foi intimada para oferecer representação após a vigência da nova Lei. Representação apresentada após o prazo decadencial. Admissibilidade. Demonstrado o interesse no prosseguimento. Precedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento
Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.706/2008, art. 12 aquele que for flagrado possuindo ou guardando arma de fogo, acessório, ou munição de uso permitido no interior de residência ou de estabelecimento comercial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de veículo adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Conduta típica e que se subsumi perfeitamente ao tipo penal em questão - Réu possui maus antecedentes e é reincidente - Redução do aumento pela reincidência - Possibilidade -Regime inicial fechado corretamente fixado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Revisão criminal. Receptação no exercício de atividade comercial. Pedido indeferido diante da regular busca e apreensão realizada na fase investigativa, da competência do Juízo de Guarulhos para conhecer e julgar a causa e das provas contundentes da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal imputado, conclusão que rechaça a pretensão de desclassificação para receptação culposa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 12. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POSSE OU GUARDA DE MUNIÇÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL DO art. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Extorsão e tentativa de estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos; abalo à pequena comunidade; descrença na justiça; elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e diversidade das drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Elementos que não são inerentes ao tipo penal violado. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada.
«1. Não há falar em bis in idem pela majoração da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas, sob a alegação de que tais aspectos já teriam sido considerados para a caracterização do delito de tráfico, porquanto tais elementos não são circunstâncias inerentes ao tipo penal violado, configurando, pois, peculiaridades concretas do caso sub judice, reputadas relevantes para a exasperação procedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 14, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância. Regime semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ.
I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Impossibilidade de condenação pelo delito de branqueamento de capitais, por suposta inexistência de tipo penal de organização criminosa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.
I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.
1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. Casa de prostituição. Descaracterização. Ré que apenas co-gerenciava o estabelecimento. Não enquadramento da ré no tipo penal. Mera ocorrência de prostituição. Exploração sexual não comprovada. Depoimento apenas na fase policial, de uma das funcionárias, de que a ré teria praticado o delito previsto no CP, art. 228. Insuficiência para ensejar a condenação. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem a fim de, restabelecendo a sentença de primeiro grau, fixar o regime semiaberto ao acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado e não concurso material. Configuração, todavia, como crime de estupro de vulnerável definido no CP, art. 217-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com o acréscimo previsto no Lei 8072/1990, art. 9º porque houve violência física e moral contra as duas ofendidas. Descabimento. Novo diploma legal mais benéfico, ainda que reconhecido que o delito é contra vulnerável. Pena definitiva fixada em doze anos e três meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -
Insurgência contra decisão que considerou o lapso de 2/5 para fins de progressão de regime quanto ao crime de organização criminosa - Alegação de que deve incidir o lapso de 1/6, haja vista que a Lei 13.964/2019, por ser prejudicial, não pode retroagir em desfavor do sentenciado - Descabimento - Agravante condenado por organização criminosa, crime permanente, cuja prática somente cessou após entrada da Lei 13.964/2019, norma que erigiu referido tipo penal à categoria de hediondo - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Considerações genéricas e/ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, p. Único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, parágrafo único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Exasperação. Quantum. Proporcionalidade. Violação. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Violação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do embargante em face do reconhecido excesso de velocidade. Não ocorrência. Circunstância não elementar ao tipo penal violado.
«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da incidência da referida majorante, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e motivos do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Concurso de agentes. Causa especial de aumento. Análise na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado às vítimas. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Ausência de motivação. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Majoração da pena-base em função da gravidade abstrata do delito e indicação de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade evidaneicada. Consequências do crime. Expressivo prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Aumento decorrente pela continuidade delitiva. Patamar reduzido para 1/5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Personalidade e conduta social do agente. Inobservância da Súmula/STJ 444. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Circunstâncias que revelam maior reprovabilidade do delito. Reprimenda redimensionada. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Regime semiaberto cabível. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado definitivo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Condenação lastreada nas provas produzidas nos autos - Penas e regime de cumprimento - Correta fixação - Tese de inconstitucionalidade da pena de multa - Não acolhimento - Preceito secundário do tipo penal estabelecido pelo legislador em observância de sua gravidade - Constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1178 - Ilegalidade ou erro de julgamento não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Irrelevância. Qualificadora demonstrada pela prova oral, relatório de investigações e fotografias. Impossibilidade de realização da perícia devidamente constatada. Precedentes. Condenação mantida. Materialidade e autoria provadas. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Réu multirreincidente específico e possuidor de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44. Pena de multa mantida, porque integra o preceito secundário do tipo penal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida.
Penas - Acréscimo nas básicas - Má antecedência - Não comprovação - Certidão que registra apenas feito em andamento por fato posterior - Graves consequências do crime - Prejuízo elevado - Demais argumentos inidôneos - Redução do aumento. Penas - Confissão - Não configuração - Não admissão de elementar do tipo penal. Penas - Concurso formal - Redução no acréscimo - Critério progressivo. Regime inicial - Fatos antigos - Réu primário - Fixação do aberto. Substituição da corporal por restritiva de direitos - Cabimento. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. 3) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte ao édito condenatório. Desse modo, para rever esse entendimento, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado e na presença de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Latrocínio. Dosimetria. Pena fixada além do máximo cominado em abstrato pelo tipo penal em razão da incidência de agravante. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação. Nulidades. Inocorrência. Exame das provas. Vedação. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Questões inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Demais circunstâncias. Motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaça aos filhos das vítimas. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Terceira fase da dosimetria. Ausência de motivação concreta para a incidência das qualificadoras. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A majoração da pena-base decorrente da valoração negativa das circunstâncias do crime foi suficientemente fundamentada à vista de dados concretos, porquanto foram declinados elementos que emprestaram à conduta do Recorrente especial reprovabilidade - coação psicológica sofrida pelas vítimas e ameaça dirigida aos filhos delas - , os quais não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Desse modo, a exasperação da reprimenda foi devidamente justificada no citado vetor, que se afastou do normal à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.
«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16.
«A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/1986 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira, representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os interesses do patrimônio dos investidores e clientes, bem assim, contra o próprio sistema financeiro, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal, não se aplicando, por certo, aos agentes clandestinos, pois estes estão compreendidos no tipo do Lei 7.492/1986, art. 16.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.286/2003, art. 15 e Lei 10.286/2003, art. 16, IV. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional surgida na origem. Preclusão consumativa. Precedentes. Pleito pela desclassificação do tipo penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de laudo de exame de material entorpecente, haja vista que estão acostados aos autos laudos prévio e definitivo. A materialidade e autoria delitiva comprovada quanto ao tráfico. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de material entorpecente, rádios comunicadores e adesivos de inscrição de drogas. Versão inverossímel dos réus. Absolvição que se impõe quanto ao tipo penal da associação. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. O tráfico se serve, via de regra, de jovens que se prestam a participar, ou de modo eventual e esporádico, ou de modo estável e permanente na estrutura. Portanto, essa análise é importante para definir o tipo penal. No caso vertente, não se vê presente os requisitos para formação do tipo penal. A operação policial não decorreu de uma investigação prévia sobre traficância no local, mas sim em virtude de uma notícia anônima de que estaria ocorrendo uma endolação de entorpecente em determinado ponto conhecido como boca de fumo. Lá chegando, alguns se evadiram e outros foram presos. Não se descarta sequer que, em meio deles, houvesse usuário comprando. Quase todos os réus, à exceção do Jhenisson, eram desconhecidos dos policiais. Nenhum deles ostenta prisão anterior por tráfico, sendo que apenas Matheus apresenta condenação por roubo em sua FAC, os demais são primários e sem antecedentes criminais. Por aí, já se percebe que não há prova de uma inserção permanente de todos eles na facção criminosa local. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos; elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de que o réu teria insultado, ameaçado e agredido motorista de automóvel com um tapa no rosto, além de tentado de assumir a direção do veículo. Denúncia por tentativa de roubo simples. Descrição dos contornos mínimos do tipo penal e ausência de maus antecedentes. Insuficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora agravado teria insultado e ameaçado o motorista que o transportava, depois o agredido fisicamente, e então assumido a direção do automóvel (solicitado via aplicativo), embora a reação da vítima o tenha impedido de consumar a partida com o veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote