(DOC. VP 167.2392.0003.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. O decreto que impôs a prisão preventiva aos recorrentes não apresentou motivação concreta, apta a justifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote