(DOC. VP 657.0196.2280.4222)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 12. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POSSE OU GUARDA DE MUNIÇÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL DO art. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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