(DOC. VP 187.9593.3000.8500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.286/2003, art. 15 e Lei 10.286/2003, art. 16, IV. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional surgida na origem. Preclusão consumativa. Precedentes. Pleito pela desclassificação do tipo penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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