Jurisprudência sobre
tipo penal
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Súmula 171/STJ. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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853 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato e falsa comunicação de crime. Absolvição. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstância judicial. Consequências do delito. Prejuízo que ultrapassa o inerente ao tipo penal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, § 2º, I, do CP entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois"todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo.... ()
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854 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do novo Código de Processo Civil - CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ - RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). ... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice na via eleita. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítimas vulneráveis. Tentativa. Prática de atos sexuais. Crime consumado. Pluralidade de condutas. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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856 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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858 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Crime praticado após o advento da Lei 8.072/1990. Alteração do preceito secundário do tipo penal incriminador. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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859 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Majoração da pena. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto para o tipo penal. CP, art. 33, § 3º. Pedido de substituição da pena não apreciado pelo juízo a quo. Supressão de instância.
«A existência de critério desfavorável na análise do CP, art. 59é suficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido com base na análise das circunstâncias do CP, art. 59, conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º. Não cabe ao Juízo ad quem apreciar matéria não enfrentada na instância ordinária. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.... ()
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860 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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861 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Crime praticado contra instituição financeira oficial. Causa de aumento. Incidência. Desnecessidade que a verba fosse advinda de programa governamental. Ausência de previsão no tipo penal. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Para a incidência da causa de aumento do Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único é suficiente que o crime tenha sido cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Não é necessário que o valor financiado por meio de fraude advenha de verba oriunda de programa governamental, pois na elementar da majorante não há essa exigência específica. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em interposto pelohabeas corpusMinistério Público federal contra decisão que concedeua ordem. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto. Delito não ultrapassaa normalidade do tipo penal. Ré primária e semantecedentes criminais. Paciente mãe. Conduta ilícitasupostamente cometida sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes. Coação ilegal demonstrada. Agravo regimental improvido
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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Aferição in concreto desde já em face da negativa do tribunal de origem.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição do acusado jean. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado Jean pelo crime de latrocínio. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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865 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Presença de uma circunstância judicial desfavorável que não justifica a elevação da pena-base cominada abstratamente ao delito em 4 (quatro) anos. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, consistentes na prática reiterada de relações sexuais com sua filha de apenas 6 (seis) anos de idade, fatos que lhe causaram traumas e lhe deixaram sequelas psicológicas e morais irreparáveis, abreviando a fase de inocência, antecipando o afloramento da sexualidade e influenciando no seu comportamento social, especialmente perante seus colegas de escola e parentes, uma vez que passou a agir de forma contrária aos bons costumes, consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 10DM OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERARIA NOS TERMOS DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL EM QUESTÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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867 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Recebendo agente, em proveito próprio, aparelho de telefonia celular objeto de furto, sabedor de sua origem espúria, revendendo-o a terceiro no exercício de sua atividade comercial, patente incidência no tipo penal do CP, art. 180, § 1º, inviabilizando decreto absolutório, comprovadas autoria e materialidade delitiva, isolada negativa apresentada, dissociada do demais colecionado no conjunto probatório, clara intenção de se isentar da responsabilidade penal. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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868 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Existência do tipo penal. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para aferição do animus necandi. Reexame de provas. Desclassificação por esta corte. Inexistência. Divergência jurisprudencial caracterizada.
«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que seria impossível, juridicamente, a existência da figura típica do latrocínio tentado. Em nenhum momento avaliou se estaria presente, no caso dos autos, o animus necandi, mas, a partir do entendimento de que o ordenamento jurídico contempla a existência do latrocínio em sua forma tentada, determinou expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fosse verificada a presença desse elemento subjetivo, inclusive com a apreciação da tese trazida na apelação defensiva, no sentido de inexistir o dolo homicida. ... ()
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869 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Evidente o dolo exigido pelo tipo penal. Exposição com o intuito de lucro. Conduta conceituada como criminosa independentemente de eventual tolerância que a sociedade tenha com esse crime. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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870 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Fundamentação abstrata. Circunstâncias elementares do tipo penal. Ilegalidade. Delito praticado em local público. Insuficiente. Recurso provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, não sendo suficiente a indicação de que o delito foi praticado em local público. ... ()
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871 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STFl. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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872 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. 1) violação aos arts. 4º e 25, ambos da Lei 7.492/86. 1.1) autoria. Ausëncia de poderes de gestão. Indiferença. Atuação conjunta com gestor. 1.2) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Pena-base. Exasperação fundamentada de modo concreto e não inerente ao tipo penal. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. 2.1) inidoneidade. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 2.2) desproporcionalidade. Inocorrëncia. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A autoria do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º) pode ser reconhecida para aqueles que não ostentem a condição da Lei 7.492/86, art. 25 quando os referidos atos ilícitos são praticados por administradores de fato da instituição financeira, em razão do disposto nos CP, art. 29 e CP art. 30. ... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Conversão da penal corporal em multa. Preceito secundário do tipo penal que já prevê pena de multa. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal, a irresignação não merece guarida. Acerca da retroatividade do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, conforme já adiantado na decisão anterior, pacificou-se o entendimento neste Tribunal de que sua aplicação é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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874 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.
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875 - STJ. Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.
«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... ()
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876 - TJSP. Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.
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877 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Não comprovado o prejuízo ao apelante. Pleito de absolvição em relação ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento de erro de tipo quanto ao crime de furto. Impossibilidade. Comprovada a prática consciente e deliberada. Presença dos elementos do tipo penal. Pedido de absolvição do delito de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime formal. Precedentes do STJ. Requerimento de redução da pena aplicada. Impossibilidade. Pena fixada de acordo com os critérios do CP, art. 59. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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878 - TJRS. Penal. Apelação. CP, art. 293, VI. Falsificação de vale-transporte. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Alegação afastada.
«O tipo penal do CP, art. 293 não exige a realização do resultado danoso, estando consumado o delito somente com a prova da falsificação dos papéis públicos elencados nos incisos do referido tipo penal. Trata-se de crime formal portanto, sendo desnecessária a prova do prejuízo. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Inserção de dados falso em sistema de informações. Corrupção passiva. Enquadramento do tipo penal e participação de menor importância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Fundamentos inerentes ao tipo penal, processos em andamento e inquéritos policiais. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Hediondez fundamento inidôneo. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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881 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal - obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta.
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882 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. 2. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva. Imputação em coautoria. Concurso de agentes. Teoria monista. Necessidade de imputação do mesmo tipo penal. 3. Coautores denunciados por crimes distintos. Peculato e corrupção passiva. Hipótese não abrangida pela exceção pluralista. Comunicação de elementar de crime não imputado ao coautor. Inépcia da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime ocorrido sem que a vítima pudesse ter chance de fuga (elemento inerente ao próprio tipo penal). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade por ausência de intimação do réu da sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Apelação interposta. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Circunstâncias inerente ao tipo penal não se prestam para majorar a pena-base. Redução da causa de aumento da previsto. Tema não submetido ou apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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885 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, JÁ QUE AS INVESTIDAS DA RÉ SE DIRIGIAM A OUTRA VÍTIMA, NÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. O delito de resistência consiste na oposição à execução do ato, expressada por meio de violência ou de ameaça ao funcionário, com vontade livre e consciente, caracterizadora do dolo específico. ... ()
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886 - TJSP. Apelação - Furto - Recursos da acusação e defesa - Mérito - Materialidade e autoria comprovados - Prova oral em harmonia com os demais elementos de prova - Ação captada em filmagem de câmera da segurança do estabelecimento - Dosimetria - Pretendida majoração da pena-base - Acolhimento em parte - Réu portador de maus antecedentes - Demais circunstâncias ínsitas ao tipo penal - Exasperação em fração de 1/6 - Pleito de recrudescimento do regime prisional - Acolhimento, com fixação do regime semiaberto - Substituição penal afastada - Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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887 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 6.368/76. Penas-base acima do mínimo legal. Ilegalidade. Inexistência. Expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida (mais de uma tonelada de maconha). Bis in idem. Não ocorrência. Circunstância que não é inerente aos tipos penais violados. Motivos e circunstâncias do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro e malefícios à sociedade. Circunstâncias inerente ao tipo penal. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Efetiva utilização na sentença condenatória como parte da fundamentação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.
«1. A expressiva quantidade de droga apreendida - 1.631kg de maconha - autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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889 - STJ. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao CP, art. 273, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réus primários. Penas-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado aos réus primários condenados à pena reclusiva não superior a 8 anos, cujas penas-base foram estabelecidas no mínimo legal, fazendo jus os réus ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. ... ()
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891 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena bem aplicada. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Reincidência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.
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892 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Manutenção da pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido
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893 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Causa de aumento pelo período noturno. Não aplicação no furto qualificado. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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894 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE A CORROBORAM. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ARTI-GO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSE-QUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MAIS PROFUNDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ Aautoria e materialidade delitivas do delito de estupro de vulnerável -, bem como a causa de aumento do CP, art. 226, II, foram de-monstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, acrescida pelas declarações dos informantes e Relatórios Psicológicos, tudo a justificar a conde-nação do apelante, padrasto da vítima, pelo deli-to de estupro de vulnerável. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da ra-zoabilidade, da proporcionalidade e da sua indi-vidualização, mantendo-se a dosimetria penal, pois CORRETAS: (1) pena-base no mínimo legal, desassis-tindo razão ao Parquet ao pleitear a exasperação da sanção-basilar pelas consequências e circunstâncias do crime, pois, malgrado graves, circunscrevem-se às elementares do tipo penal, cuja pena mínima já reflete a extrema gravidade con-ferida pelo legislador à conduta criminalizada, descabendo, ainda, exasperar a reprimenda pela conduta social, pois ine-xistente nos autos análise aprofundada deste elemento para que sirva como vetorial negativa; (2) majoração da pena-intermediária na fração de 1/8 (um oitavo), considerando a agravante do CP, art. 61, II, «f; (3) recrudes-cimento da reprimenda na fração de ½ (metade) em razão da majorante do CP, art. 226, II; (4) o regime ini-cial fechado (art. 33, §2º, ¿a¿, do CP); e (5) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), em função da pena aplicada e do fato de o crime ter sido cometido com violência, em observância aos in-ciso I do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP. ... ()
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896 - TJSC. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.
«Tese - O tráfico e o cultivo de drogas são condutas de um único tipo penal, respondendo o agente, na hipótese, por um só delito, inadmitindo-se o concurso material.... ()
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897 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de apelação. Estelionato. Réu condenado. Ação penal. Trancamento. Inadimplemento contratual. Dívida quitada no juízo cível. Tipo penal. Elementares ausentes. Temas afetos ao mérito. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Cotejo de provas. Inviabilidade do writ. Excesso de prazo. Prisão superior à pena máxima cominada ao tipo. Alegação incomprovada.
«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de 4 kg de maconha. Argumento que, isoladamente, não extrapola o tipo penal. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão. Suficiência de medidas alternativas. Coação ilegal evidenciada.
1 - Agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que substituiu a segregação cautelar do agravado, acusado pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por medidas alternativas à prisão. ... ()
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899 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - Não merece reparo a sentença que firmou o édito condenatório com base no relato das testemunhas que é convergente com os demais elementos probatórios (apreensão de substância entorpecente juntamente com ácido bórico e bicarbonato), sendo incabíveis os pedidos de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Crack. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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