(DOC. VP 250.6020.1439.7498)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato e falsa comunicação de crime. Absolvição. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstância judicial. Consequências do delito. Prejuízo que ultrapassa o inerente ao tipo penal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, § 2º, I, do CP entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois"todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote