(DOC. VP 174.0692.4003.4400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Fundamentos inerentes ao tipo penal, processos em andamento e inquéritos policiais. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Hediondez fundamento inidôneo. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/8

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