(DOC. VP 148.0310.6003.4900)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Não merece reparo a sentença que firmou o édito condenatório com base no relato das testemunhas que é convergente com os demais elementos probatórios (apreensão de substância entorpecente juntamente com ácido bórico e bicarbonato), sendo incabíveis os pedidos de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. II - Apelo improvido. Decisão unânime.»

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