Jurisprudência sobre
tipo penal
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausências de fundamentos que demonstrem a sua imprescindibilidade. Elementos inerentes ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Inidoneidade.
1 - «A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... ()
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602 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de inépcia da denúncia, com trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. II. Questões em Discussão. 2. (i) Trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. (ii) Incidência do tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 89, aos fatos imputados aos pacientes na denúncia, com possibilidade de propositura de ANPP. III. Razões de Decidir. 3. Pacientes denunciados como incursos no CP, art. 377-E. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/1993 que previa, em seu art. 89, penas de detenção de 3 a 5 anos. Tipo penal do CP, art. 337-E, incluído pela Lei 14.133/2021, prevê reprimenda mais rigorosa de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Incidência da lei penal vigente à época dos fatos. Preenchido o requisito legal para proposta pelo Ministério Público de ANPP. Concessão da ordem para que seja dada vista ao Parquet da origem para que se manifeste a respeito de seu cabimento. Trancamento de ação penal que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Denúncia que obedece à literalidade do CPP, art. 41. Inépcia inocorrente. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Continuidade regular da instrução processual que se mostra relevante para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção da decisão agravada.
I - Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou «que se valeu de seu cargo público, com acesso a sistemas informatizados internos da Caixa Econômica Federal, para desviar valores de correntistas, em proveito próprio e alheio, mediante o uso de senhas funcionais de colegas de trabalho, abusando da confiança destes, e a apresentação a operadores de caixa de guias de retirada de valores/aviso de débito para saque sem anuência dos clientes, conduta que adotou nas 2 (duas) agências bancárias em que se encontrou lotada no período dos fatos, em Diadema (SP) e em Santo André (SP)» (fl. 989). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de latrocínio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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605 - TJSP. Apelação Criminal - Crime ambiental - Pesca Proibida - Preliminar de Incompetência do juízo - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão que se alinha com outros elementos colhidos - Desconhecimento das normas legais ou regulamentares e ausência de dolo - Não caracterização - Tipo penal verificado - Pena bem aplicada - Recurso desprovido
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606 - TJSP. ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA (SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO) - CONDUTA QUE SUPLANTA A MERA SUBTRAÇÃO, PERPETRADA NA CLANDESTINIDADE, E SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE ROUBO EM SUA MODALIDADE SIMPLES - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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607 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Existência de teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de entorpecentes (8, 3 gramas). Denúncia por tráfico. Conduta que não se adequa ao tipo penal do art. 33 da Lei de tóxicos. Existência de fatos e provas que demonstram o depósito para consumo pessoal. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Exceção justificada pela ausência de justa causa. Ordem concedida.
«I - Peculiaridades do caso que revelam a existência de contexto fático apto a ensejar a admissão da presente ação constitucional, de modo a superar o verbete da Súmula 691/STF. ... ()
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608 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamentação genérica, inerente ao tipo penal e em desacordo com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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609 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.
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611 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nulidades não configuradas. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria. Vetores da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Fundamentação idônea. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Maiores incursões sobre o tema que demandariam detido revolvimento fático probatório dos autos. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Plural idade de crimes perpetrados contra a vítima. Quantum de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.
I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF e do STJ).... ()
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614 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.
I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedentes).... ()
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615 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.
«I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 16, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF). ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva fixada no mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal em virtude de circunstância atenuante. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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617 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Ministério Público e Assistente de Acusação que buscam condenação do réu nos termos da denúncia.
Conhecimento do recurso ministerial. Independência funcional que garante ao membro do Parquet a possibilidade de recorrer mesmo diante de pedido de absolvição deduzido nas alegações finais ministeriais em primeira instância. Verificada atipicidade da conduta em face da falta de elemento subjetivo do tipo penal. Ausente demonstração de intenção do agente de se assenhorar dos valores cedidos pela instituição bancária. Mera questão de inadimplemento contratual, cujo enfrentamento deve se dar na esfera cível. Ademais, tipicidade formal também não demonstrada. Com a integralização dos valores cedidos pelo banco por meio do contrato de investimento, não há mais que se falar de «coisa alheia, elemento do tipo penal previsto no CP, art. 168. Desprovimento das apelações do Ministério Público e do Assistente de Acusação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Apresentação de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Perda do cargo. Efeito automático. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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619 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. CP, art. 344. Inteligência.
«Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.... ()
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620 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direito autoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis. Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.
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621 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto tentado de dois rolos de lã, um esmalte de unha e duas bijuterias. Valor de pequena monta. Correta aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade da conduta. Ínfima lesividade da conduta. Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal. Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso improvido.
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622 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio culposo majorado. Falta de atendimento médico à vítima. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta descrita na denúncia. Descabimento. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal enunciado no CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de exame aprofundado das provas dos autos na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
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623 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso. Vedação. Súmula 444/STJ. Fundamentos ínsitos ao tipo penal. Inviabilidade. Redimensionamento das penas ao mínimo legal. Parecer favorável do MPf. Concurso material. Regime inicial fechado mantido. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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624 - STF. Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.
«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Risco à aplicação da norma penal e à instrução criminal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Desvalor atribuído às consequências do crime pela não restituição do bem furtado. Elemento ínsito ao tipo penal. Afastamento. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo. Comando normativo contido no CP, art. 110, § 1º do CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - O fato de não ter havido restituição da res furtivae à vítima é elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR MEIO DE EXAME - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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628 - STF. Crime militar. Deserção especial. Apresentação tardia. Partida de navio ou aeronave. Tipo penal. Lacuna. Construção jurisprudencial. Impropriedade. Súmula 1/STM. CPM, art. 187. CPM, art. 190. CPPM, art. 437, «a.
«o silêncio do Código Penal Militar no tocante as apresentações tardias que ultrapassem dez dias - CPM, art. 190 - não autoriza construção jurisprudencial no sentido do enquadramento da hipótese em tipo diverso - o do CPM, art. 187. Insubsistência constitucional - «não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal - CF/88, art. 5º, XXXIX - da Súmula 1/STM: «desclassifica-se para o CPM, art. 187, a deserção especial prevista no CPM, art. 190, do mesmo diploma legal, quando o infrator se apresenta ou é capturado depois se decorridos mais de dez dias da prática do ato delituoso, não se configurando afronta ao CPPM, art. 437, «a.... ()
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629 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Restou devidamente demonstrado o crime de apropriação indébita, na medida em que o acusado firmou contrato de locação com a vítima, comprometendo-se a devolver o veículo locado em 26/7/2020, o que não ocorreu até o presente momento. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unidade de desígnios. Coautoria delitiva. Divisão de tarefas ínsita aos elementos do tipo penal. Preparação anterior não configurada no quadro fático-probatório estabelecido pela instância ordinária. Circunstância inidônea (quantidade de itens subtraídos). Emprego de arma. Majorante aplicada. Circunstância insíta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A condução da motocicleta por um dos corréus assumiu relevo, no caso concreto, para comprovação da coautoria delitiva ante o reconhecimento da unidade de desígnios entre o paciente e seu coautor, não transbordando dos elementos do tipo o papel desempenhado pelo paciente na empreitada delitiva ou como modo a assegurar seu êxito. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Utilização de circunstâncias elementares ao tipo penal. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária trazida pela Medida Provisória 417/08. Atipicidade.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL, QUE EM SUA CONCLUSÃO APONTOU PARA A OCORRÊNCIA DE UM ARROMBAMENTO, PERPETRADO ATRAVÉS DE FORÇA FÍSICA ASSOCIADA A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO METÁLICO PARA EXTRAIR O APARELHO DE AR-CONDICIONADO, CONFIGURANDO-SE, DESTA FORMA, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PORTANTO, O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, IN CASU, NÃO SERIA REVELADOR DE UMA AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO A CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO QUE SE SUBSUMIU NO TIPO PENAL INSERTO NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACUSADO CONFESSOU PARCIAL E QUALIFICADAMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE, AINDA ASSIM, LEVARIA A INCIDIR A ATENUANTE INSERTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, OBSERVANDO QUE A SENTENCIANTE ESTABELECEU EM SUA DOSIMETRIA A PENA BASE NO QUANTITATIVO MÍNIMO PARA O TIPO PENAL DO art. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL E CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ, NÃO TERIA CAPACIDADE DE AMENIZAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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635 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Apreensão em poder do apelante de dois mil microtubos plásticos do tipo «eppendorf. Não guarda tipicidade formal a conduta de ter consigo microtubos que podem ser destinados ao acondicionamento e embalagem de entorpecentes. Tipo penal aponta que deve ser «destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Lei 11343/2006, art. 34. Atipicidade reconhecida. Absolvição necessária com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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636 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguês ao volante. CTB. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida excepcional. Tipo misto alternativo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Ordem denegada.
«I. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - O agravante foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 56, § 6º, e Lei 9.605/1998, art. 60, sendo pacífico neste Sodalício que a Lei 9.605/1998, art. 56 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito de inutilização de documento público. Writ não manejado como substitutivo de revisão criminal. Negativa de conhecimento afastada. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da negativação dos vetores dos motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vetoriais desabonadas com base em circunstâncias que transbordam as elementares do tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Não se tratando de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, há que se afastar o seu não conhecimento, pois não fora manejado como substitutivo de revisão criminal. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei de licitações. Elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da ilicitude da conduta. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Lisura das contratações. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Cargo de prefeito municipal. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. ... ()
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641 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito pela corte de origem.
1 - O recorrente informou o posterior julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação da súmula 691/STF, na compreensão desta Corte de que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Alegação de bis in idem. Não verificação. Pena-base exasperada pelo modus operandi (socos na face) e não pelas majorantes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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644 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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645 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Alegação de incompatibilidade do tipo penal com a convenção americana de direitos humanos. Questão pacificada na Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o CP, art. 331 e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). ... ()
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646 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato simples. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (Súmula 444/STJ). Pena-base majorada com fundamento em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pedido de aplicação da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese isolada nos autos, de que teria o paciente agido sem violência. Tipo penal diverso. Condenação com base em depoimentos da vítima e dos policiais.
1 - Não há ilegalidade quanto ao não reconhecimento da confissão, uma vez que o convencimento do Magistrado foi feito com base nos depoimentos da vítima e dos policiais, e o paciente negou a violência empregada, ou seja, foi uma tese isolada. ... ()
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648 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Inovação legislativa introduzida pela Lei 9695/1998 na Lei 8072/90. Delito capitulado no CP, art. 273, § 1º, I. Ausência de proporcionalidade das penas cominadas com a gravidade própria das condutas descritas no tipo penal. Submissão, com fundamento nos artigos 13, I, «d, e 190, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao Órgão Especial.
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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo provimento do recurso.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Elementos constitutivos do tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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