(DOC. VP 220.7010.1718.2821)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito pela corte de origem.

1 - O recorrente informou o posterior julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação da súmula 691/STF, na compreensão desta Corte de que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no fato

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