Jurisprudência sobre
tipo penal
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551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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552 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria penal. Consequências do crime. Prejuízo que extrapola o tipo penal.
I - As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Violência exacerbada. Circunstância que extrapola aquelas ínsitas ao tipo penal. Causa de aumento. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Outros meios de prova. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional.
Agravo regimental improvido. ... ()
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554 - TJSP. Estelionato. Extinção da pena. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida, retroagindo enquanto perdurar o inquérito policial. Impossibilidade, contudo, de atingir o ato jurídico perfeito que, no caso, é sentença e acórdão proferidos transitados em julgado. Precedentes. Recurso provido.
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555 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Paciente que assinou no lugar de seu genitor singela petição requerendo fosse apreciado pelo juiz pedido de justiça gratuita já formulado nos autos. Indiferente penal. Conduta que não se ajusta à norma incriminada. Tipo penal exige especial fim de agir. Inexiste criação de obrigação, esta já preexistia. Ordem concedida.
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556 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Conjunto probatório vago e inseguro. Depoimentos divergentes que indicam intimidação da acusada acerca de possíveis represálias por parte de traficantes. Inexigibilidade de conduta diversa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico para sua configuração. Absolvição necessária. Recurso não provido.
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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Precedentes. Ordem concedida liminarmente. Alegação de impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o tipo penal. Pequena quantidade. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - O hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a aplicação do princípio da insignificância a casos de pequena quantidade de munição apreendida. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modus operandi que não desborda dos elementos normais do tipo penal violado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. ... ()
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559 - TJMG. "HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - DIREÇÃO INABILITADA - DIREÇÃO PERIGOSA - ABUSO DE AUTORIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSTRANGIMENTO - NECESSIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO OFERECIDO PELO ESTADO DE LIBERDADE - PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE MAIOR QUE A DO TIPO PENAL - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA.
Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante demonstrar, de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal sob o fundamento da ocorrência de abuso de autoridade. Não se demonstrando que o risco oferecido pelo estado de liberdade do agente é proporcional à máxima restrição de liberdade, mormente em razão da ausência de gravidade concreta maior que aquela prevista no tipo penal e de o paciente ser primário, sem antecedentes, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.... ()
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560 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Maus tratos a idoso, com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea, não inerente ao tipo. Agravo improvido.
«1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Regime inicial aberto. Substituição da sanção reclusiva por privativa de direitos. Possibilidade. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
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562 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade abstrata da conduta. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Medidas cautelares do CPP, art. 319 adequadas e suficientes. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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563 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Afastamento da incidência da conduta típica descrita no tipo penal. Pedido de condenação feito pelo Ministério Público. Reforma da sentença no sentido de condenar o recorrido.
«1. Constatado que o recorrido praticou a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, não há que se falar em absolvição. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade. Negativa. Custódia cautelar. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Apelação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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565 - TJSP. Receptação qualificada. Comércio irregular. Comprovação do furto anterior e troca de motores em veiculo de igual marca e modelo. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo próprio do tipo penal evidenciado. Qualificadora que não se comunica ao correu, sob pena de reconhecer a responsabilidade objetiva, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Condenação imposta. Recursos não providos.
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566 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM DIVERSOS ELEMENTOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS POR PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. SIMULAÇÃO GESTUAL DE UTILIZAÇÃO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA AÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NUMERÁRIO SUBTRAÍDO NÃO RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO PENAL. REAVALIAÇÃO, DE OFÍCIO, FAVORÁVEL, COM CONSEQUENTE AJUSTE NA REPRIMENDA FINAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Confortados por prova judicial os indícios constantes da fase de inquérito, todos a revelar com segurança a prática dos delitos de roubo por parte do agente, necessária a manutenção da condenação. - Perpetrada a ação com grave ameaça (elementar do delito de roubo), consistente na simulação gestual de porte de arma, descabido o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para furto. - A perda do valor subtraído pelo agente à vítima é consequência inerente aos delitos patrimoniais, já valorada pelo legislador quando da cominação das sanções mínima e máxima ao tipo penal, razão pela qual não justifica, por esta circunstância, a valoração negativa do referido vetor e o aumento da pena-base - Recurso desprovido.... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Prejuízos sofridos pelas vítimas. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo.
«1. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para exasperação da pena-base se ateve tão somente ao fato de as vítimas não terem recuperado os seus bens subtraídos. ... ()
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568 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reprovabilidade. Censurabilidade. Posto praticado o ilícito em circunstâncias ainda cotidianas à realização do respectivo tipo penal, não cabe, sob o título de especial censura, tributar acréscimo extraordinário quando da estipulação da respectiva pena-base, na órbita do art. 59, caput do CP
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569 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo. Vereador. Alegação de incompetência do tribunal de Justiça Estadual. Prerrogativa de função constante da constituição estadual do piauí. Simetria. Recebimento da denúncia pelo CTB, art. 302. Tipo penal que não se amolda à conduta narrada na denúncia. Cassação parcial do acórdão que recebeu a inicial acusatória. Ordem concedida.
1 - A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do Legislativo municipal, o qual encontra simetria com os cargos de deputados estaduais, federais e senadores, sendo que estes, por força do disposto na própria CF/88 (art. 102, I, letra b), têm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, e aqueles perante os respectivos Tribunais de Justiça, conforme Cartas estaduais, tendo em vista, inclusive, a regra que se contém no art. 25, parte final, da Carta da República.... ()
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570 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Crime de roubo. Ausência de restituição dos bens à vítima. Valoração negativa das consequências do crime. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não extrapolam os elementos ínsitos ao tipo penal. Precedentes desta corte. Recurso provido para o fim de afastar referida circunstância e redimensionar a pena dos recorrentes.
I - Caso em exame... ()
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571 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Súmula 83, STJ. Impugnação por meio de distinguishing. Possibilidade. Pena- base. Consequências negativas. Dano material expressivo. Culpabilidade. Manobra proibida. Exposição de terceiros ao risco. Inexistência de bis in idem. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentos idôneos. Precedentes.
I - A Súmula 83, STJ, pode ser afastada não só pela apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, mas também mediante a demonstração da demonstração de distinção entre os casos julgados. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. CP, art. 33, § 2º «c regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base dosada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 4 anos de reclusão. Manutenção do regime aberto que se impõe.
«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «c, do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.
«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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574 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Compra de veículo. Arrendamento mercantil. Utilização de fraude. Crime contra o sistema financeiro X estelionato. Configuração do tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em sentido amplo. Competência da Justiça Federal especializada. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal especializada da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitante.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, embora o contrato de leasing - também denominado arrendamento mercantil - possua particularidades próprias, revela, na prática, verdadeiro tipo de financiamento bancário, para aquisição de bem específico, em instituição financeira. Dessa forma, tem-se que os fatos narrados se subsumem, ao menos em tese, ao tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19, o que determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA IRREFUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE NARCOTRAFICANTE - MAUS ANTECEDENTES E DICÇÃO DESFAVORAVEL DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - ABRANDAMENTO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO A SER USADA NA CALIBRAGEM DA PENA-BASE - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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576 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - NULIDADE EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RÉUS - ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - ATOS DE VENDA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO AUTORIZANDO O INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
-Se a obtenção da prova não resultou de busca pessoal, tendo em vista que a substância entorpecente não foi apreendida na posse direta de nenhum dos réus, pois fora atirada pela janela do veículo em que se encontravam, quando da abordagem policial, não há que se falar em violação ao CPP, art. 244 e na nulidade da prova. ... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Peculato. Suficiência da disponibilidade jurídica do bem ou valor para a configuração do tipo penal.
«1 - O conceito de posse de que cuida o CP, art. 312 tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Tráfico. Quantidade d droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas e valores envolvidos. Paciente que era líder da associação. Exasperação justificada. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Não restituição. Circunstância ínsita ao tipo penal. Confissão parcial. Possibilidade. Incidência da atenuante. Agravo desprovido.
1 - A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com amparo no exame fundamentado das provas e dentro de seu livre convencimento motivado, concluíram que os Recorridos não agiram com o dolo de imputar caluniosamente fatos criminosos à vítima, mas apenas relataram às autoridades competentes a ocorrência de fatos que, em sua própria ótica, constituiriam conduta ilícitas e abusivas, com o fim de requerer providências. ... ()
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582 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Latrocínio tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Elementos acidentais e que não integram a estrutura do tipo penal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Adequação à proporcionalidade e razoabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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583 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vetorias desvaloradas com base em circunstâncias que transbordam as elementares do tipo penal. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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584 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.
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585 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar, «exportar, «adquirir, «guardar, dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir e «guardar drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação inadequada. Elementos próprios do tipo penal.
«I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, ligada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Configuração do tipo penal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme destacado pela Corte local,"de acordo com a jurisprudência do STJ, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de). 4/5/2021 (AgRg no HC 852.112/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 29/4/2024 3/5/2024... ()
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588 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato policial. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e regime prisional fechado.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Tipo penal descrito no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso IX. Constatação por laudo pericial elaborado por dois peritos oficiais. Delito formal e de perigo abstrato. Materialidade e autoria devidamente configuradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
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590 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro (CP, art. 213). Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Preenchimento das elementares do tipo penal. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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591 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tortura qualificada. Pretensão de redução da pena. Alegação de fundamentação com elementos próprios do tipo penal. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 com concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A vítima permaneceu mais de dois meses sem poder trabalhar, pelas mais variadas agressões por todo o corpo e pelo sofrimento mental por que passou, atingindo, ainda, seus familiares e muitas outras pessoas da comunidade. Não se trata aqui de um critério único de que o delito de tortura já traz tudo isso incluído no cálculo da pena-base, uma vez que o Magistrado entendeu por ser de fato excessivo e além da normalidade. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE ACUSATÓRIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO.
Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que, intimamente convicto e com respaldo probatório, opta pela tese acusatória de autoria dos acusados, impossibilitando a anulação do julgamento. As circunstâncias inerentes à prática delitiva são abrangidas pelo tipo penal de cada conduta tipificada como crime. Só podem ser consideradas como desfavoráveis, elevando a pena-base, as circunstâncias judiciais que extrapolam os limites do tipo penal, em uma análise abstrata. ... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendada quando o tipo penal já comina multa cumulativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (CP, CP, art. 158, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e circunstâncias do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Recurso improvido.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. O FATO DE A VÍTIMA TER DEIXADO 5 FILHOS NÃO DEVE SER CONSIDERADO UMA CONSEQUÊNCIA ANORMAL DO TIPO. EM VERDADE, GERALMENTE, A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA PARENTES E AMIGOS TRISTES, SAUDOSOS E EVENTUALMENTE DESAMPARADOS. PARA QUE SEJAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO CRIME DEVEM ESTAR DENTRO DA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DO AGENTE. E MAIS, AINDA QUE RELEVANTES, AQUELAS DE NATUREZA PESSOAL, MORAL OU ECONÔMICA, NÃO PODEM SE CONFUNDIR COM O NORMAL RESULTADO PROVENIENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL. NOUTRO GIRO, A MOTIVAÇÃO DO DELITO - CIÚMES - FINDOU INEQUÍVOCA, O QUE, DE FATO, ENSEJA UM RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.PRIMEIRA FASE, SANÇÃO QUE DEVERÁ SITUAR-SE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO ABSTRATAMENTE À ESPÉCIE - 08 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO - EIS QUE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEMONSTROU UM ELEVADO GRAU DE CENSURA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL EM DISCUSSÃO. SEGUNDA FASE. CORRETAMENTE COMPENSADAS A CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, I DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 121. PENA QUE ALCANÇOU O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, «B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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596 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento que integram o preceito secundário do tipo penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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597 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. Tipicidade verificada. Tipo penal que já prevê as situações que ensejam o reconhecimento da figura culposa. Provas colhidas na instrução que se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito. Negado provimento ao recurso.
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598 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória confirmada no julgamento da apelação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Pena substitutiva. Tipo penal que cumula pena privativa de liberdade com pecuniária. Súmula171/STJ.
1 - O recorrente no recurso especial limitou-se a afirmar a questão da retroatividade do CPP, art. 28-A, não se manifestando acerca do fundamento que tal ponto só fora levantado na apelação, atraindo a incidência da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime ocorrido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação .
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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