(DOC. VP 221.1291.1271.5551)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro (CP, art. 213). Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Preenchimento das elementares do tipo penal. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Destaque-se que o STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote