(DOC. VP 240.1080.1222.8365)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Súmula 83, STJ. Impugnação por meio de distinguishing. Possibilidade. Pena- base. Consequências negativas. Dano material expressivo. Culpabilidade. Manobra proibida. Exposição de terceiros ao risco. Inexistência de bis in idem. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentos idôneos. Precedentes.

I - A Súmula 83, STJ, pode ser afastada não só pela apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, mas também mediante a demonstração da demonstração de distinção entre os casos julgados. II - In casu, o embargante demonstrou que os precedentes citados na decisão que inadmitiu o apelo nobre versavam sobre aspectos gerais da dosimetria da pena, ao passo que a pretensão recursal consistia em ver reconhecida a violação ao princí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote